Presidente Lula sanciona lei das apostas esportivas com vetos e estuda restrições

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou, com vetos, a lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas online no Brasil, conhecidas como bets. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2023.

A nova legislação, aprovada pela Câmara dos Deputados em 21 de dezembro, prevê a tributação tanto para as empresas quanto para os apostadores, estabelecendo regras claras para a exploração das apostas e definindo a distribuição dos recursos arrecadados pelo governo. Essa iniciativa é parte das medidas defendidas pela equipe econômica do governo para elevar a arrecadação federal, com estimativas iniciais apontando para um aporte de pelo menos R$ 10 bilhões aos cofres públicos.

A divisão dos recursos arrecadados pelo governo com as apostas seguirá uma distribuição específica, destinando percentuais para áreas como Esporte, Turismo, Segurança Pública, Educação, Seguridade Social, Saúde, entidades da sociedade civil, o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

Veto

No entanto, o presidente Lula vetou o trecho que isentava de tributação prêmios de até R$ 2.112, argumentando que a manutenção desse trecho feriria a “isonomia tributária”. Com o veto, incidirá Imposto de Renda sobre os ganhos de apostadores, com alíquota de 15%, enquanto as empresas serão taxadas em 12% do valor arrecadado após deduções.

Os vetos presidenciais serão agora analisados pelo Congresso Nacional em sessão conjunta de deputados e senadores, que decidirão pela manutenção ou derrubada das restrições impostas pelo presidente.

Regras

A nova legislação estabelece ainda regras para empresas de apostas online atuarem no país. Para obter a licença de operação, as empresas terão que desembolsar R$ 30 milhões e estarão sujeitas a condições específicas. Somente empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, poderão explorar as apostas esportivas.

A lei proíbe menores de 18 anos de realizar apostas, além de vedar a participação de proprietários e funcionários de empresas de apostas, agentes públicos ligados à regulamentação e fiscalização do mercado de apostas, pessoas com acesso ao sistema informatizado de apostas, e aquelas diagnosticadas com ludopatia, a compulsão por jogos de azar.

Outro ponto relevante da legislação refere-se às regras para o funcionamento de jogos e cassinos online, incluídas durante a votação na Câmara dos Deputados. Sites de apostas, além de oferecerem apostas esportivas, costumam disponibilizar jogos como pôquer, caça-níqueis, bingo ao vivo e outros, agora também legalizados.

A publicidade e a propaganda dos sites de aposta também estão sujeitas a regulamentação, e a legislação estabelece infrações e punições para o descumprimento das regras.

Déficit zero

O governo, ao regulamentar as apostas, visa impulsionar a meta de zerar o déficit das contas públicas em 2024. Com a manutenção da meta fiscal, que prevê déficit fiscal zero, o Palácio do Planalto e o Ministério da Fazenda concentram esforços no Congresso Nacional para aprovar medidas que elevem as receitas, incluindo a regulamentação das apostas.

Agora, o governo planeja restringir o pagamento de apostas esportivas a Pix e débito, visando prevenir superendividamento, lavagem de dinheiro e vício de jogadores. A próxima etapa envolve a consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre a viabilidade jurídica da medida, que deve ser chancelada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda).