Senado aprova criminalização do porte de qualquer quantidade de drogas
Proposta agora vai à análise da Câmara dos Deputados
A PEC 45/2023, que criminaliza o porte de qualquer quantidade de drogas, foi aprovada na noite de terça-feira (16) pelo plenário do Senado Federal. O texto havia sido aprovado em primeiro turno por 53 votos favoráveis e nove votos contrários. No segundo turno, após acordo para eliminação da discussão em mais três sessões deliberativas, o placar teve uma mínima mudança, ficando em 52 favoráveis e nove contrários.
A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados, para análise dos parlamentares.
O texto aprovado insere a determinação no artigo quinto da Constituição Federal que torna crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A PEC é de autoria do presidente da Casa Legislativa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A proposta, embora prevendo a criminalização do porte ou posse de substância ilícita entorpecente, faz ressalva da impossibilidade da privação da liberdade para uso, ou seja, o usuário não será preso.
Segundo Pacheco, “o usuário não pode ser criminalizado por ser dependente químico. A criminalização está no porte da substância, tida como ilícita, que é absolutamente nociva por sua própria existência”.
De acordo com o relator Efraim Filho (União Brasil-PB), o texto obriga que se observe a diferença entre o traficante e o usuário. “As drogas impactam a saúde pública, ao aumentarem o consumo e a dependência química; e a segurança pública, fortalecendo o tráfico e financiando o crime organizado”.