Lei municipal obriga divulgação do DPVAT em estabelecimentos de saúde e serviços funerários
Agora é lei. Hospitais, postos de saúde, funerárias, central de óbitos, ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados de Itabira estão obrigados a divulgar orientações sobre o DPVAT (Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), em Itabira. Depois de aprovada pela Câmara, a lei foi sancionada pelo prefeito Damon […]
Agora é lei. Hospitais, postos de saúde, funerárias, central de óbitos, ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados de Itabira estão obrigados a divulgar orientações sobre o DPVAT (Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), em Itabira.
Depois de aprovada pela Câmara, a lei foi sancionada pelo prefeito Damon de Sena e publicação saiu no Diário Oficial do Município da última terça-feira, 23 de dezembro.
O projeto, de autoria do vereador Sebastião Ferreira Leite (PP), obriga os estabelecimentos a colocarem informações sobre o seguro obrigatório em local visível, de grande movimentação de pessoas, a fim de conscientizar o cidadão quanto a seus direitos. O informe precisa constar obrigatoriamente os seguintes dizeres: “A indenização de seguro DPVAT poderá ser requerida pela própria vítima do acidente ou por seu beneficiário”.
A responsabilidade do cumprimento da lei em instituições públicas fica a cargo da direção da unidade. Caso não cumpra a legislação, responderá junto à Secretaria Municipal de Saúde. A lei entrou em vigor nesta terça-feira 23.
