Vereadores aprovam Código de Defesa do Contribuinte Municipal

A Câmara Municipal de Itabira aprovou em segundo turno nesta quarta-feira, 17 de dezembro, durante reunião extraordinária, um Projeto de Lei de autoria do vereador Bernardo Mucida (PSB) que “Institui o Código de Defesa do Contribuinte Municipal”. Como na primeira votação, apenas o vereador Batatinha (PSDB) votou contra a proposta.

 

Segundo o autor do projeto, o código cria mecanismos de proteção, defesa e garantia dos direitos do contribuinte em Itabira, visando disciplinar a relação entre contribuinte e administração. “A intenção é coibir abusos por parte do Fisco. O projeto vem também inserir mecanismos específicos de defesa, criando e disciplinando prazos para o contribuinte, proibindo que a administração se beneficie da própria demora, por exemplo, em julgar recursos”, explicou Mucida.

 

Como exemplo, o vereador disse que atualmente se qualquer cidadão apresentar um recurso contra alguma cobrança tributária e a administração ultrapassar o prazo de julgamento, os juros continuam fluindo normalmente. “Nosso projeto interrompe a fluência dos juros a partir do momento em que a administração é incapaz de cumprir os prazos disciplinados na própria lei”, detalhou.

 

Outros projetos

De autoria do prefeito Damon de Sena, foi aprovado também o Projeto de Lei que altera o Código Tributário Municipal. Na prática, o projeto estabelece a cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) dos cartórios, cujo procedimento estava suspenso através de liminar judicial. Mas a Justiça reconheceu que a cobrança é devida e a Prefeitura formalizou a medida com a aprovação da proposta.

 

Outro projeto, também de autoria do prefeito, que inclui dois novos membros no Conselho Municipal de Meio Ambiente (Codema), foi aprovado em segundo turno. A matéria prevê que um representante do Procon e um representante de entidade técnica do setor de saneamento básico sejam incluídos no conselho e motivou a convocação da sessão extraordinária. O Codema passa a ter reponsabilidade na política de saneamento básico do município, inclusive com a prerrogativa de receber recursos federais para investimentos no setor.