Vereador propõe parcelamento do ITBI

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) poderá ser pago de forma parcelada, se o projeto de autoria do vereador Ilton Magalhães (PR), for aprovado pela Câmara de Vereadores. A matéria com a fixação das formas de pagamento foi discutida na tarde de ontem, 10 de dezembro, na reunião de comissões no Legislativo.

Segundo o projeto, o imposto poderá ser pago integralmente ou parcelado em até 12 meses sucessivos, desde que seja dentro de um mesmo ano. Para a transcrição da transferência no Registro de Imóveis será obrigatório o pagamento total do imposto.

Será permitido o arredondamento em uma das mensalidades. Mas na hipótese de falta de pagamento de qualquer prestação, o cancelamento do parcelamento será feito após 30 dias do vencimento da última parcela. O Executivo fará a regulamentação da correção mensal, conforme índice aplicado ao mercado financeiro. Dos projetos discutidos em comissão, este foi o único liberado para ser votado em plenário, na próxima reunião Ordinária.

Na reunião do dia 2 de dezembro, foi votada na Câmara de Vereadores a alteração ao Projeto de Lei que determina em 2% a alíquota do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI). O valor do imposto já havia sido discutido em diversas ocasiões, entre vereadores e entre representantes de imobiliárias da cidade.

O projeto, de autoria do prefeito Damon Lázaro de Sena, acaba com a cobrança progressiva do ITBI, como determina uma lei federal. Pela proposta, as taxas serão de 1% para cessões e transmissões e de 2% para transferências.