Câmara votará na próxima semana projeto que regulariza transporte escolar em Itabira

Os vereadores de Itabira discutiram, durante a reunião de comissões desta quarta-feira, 26 de novembro, um Projeto de Lei que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no município. A matéria, elaborada pela Transita e discutida no Conselho Municipal de Transportes e Trânsito, foi liberada para votação na próxima semana.

 

Segundo o superintende da Transita, Flávio Raimon, que participou da reunião, o objetivo é disciplinar o serviço e facilitar a fiscalização. O fretamento de transporte escolar é contratado diretamente pelo usuário e é um direito assegurado à comunidade. Entretanto, é necessário que haja um controle por parte do município, com lei e regulamentos que garantam a qualidade dos serviços e a segurança dos alunos. O texto do projeto detalha diversas exigências em relação aos veículos, condutores, auxiliares, etc. 

 

Flávio explicou aos vereadores que a minuta foi elaborada após pesquisas em cidades como Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro. Segundo ele, apenas um decreto, publicado em 2004, regula a atividade, mas não abrange detalhes. O Projeto de Lei exige, por exemplo, vistoria técnica periódica nos veículos, feita por profissional formado, e capacidade mínima de 12 passageiros.

 

A nova lei também vai proibir que menores de 10 anos viajem no banco da frente; obrigará os condutores a manter atualizado cadastro de passageiros junto à Transita, que será responsável pela fiscalização; e não permitirá que funcionário público, comissionado ou concursado exerça atividade. 

 

Os vereadores discutiram também sobre a idade do veículo e chegaram à conclusão de que terá, no máximo, 12 anos de uso. Diversas outras cobranças – e punições, caso elas não sejam cumpridas – estão contempladas no projeto. Depois de aprovada, a lei dará mais condição ao órgão de trânsito de fiscalizar e multar quem não estiver de acordo.