Prefeito veta divulgação de nomes dos beneficiários de programas habitacionais
Caso o projeto entrasse em vigor, todos os candidatos poderiam ver informações e sua posição em programas habitacionais do município
O prefeito de Itabira, Damon Lázaro de Sena, vetou integralmente o Projeto de Lei 61/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagem dos candidatos inscritos, recadastrados e selecionados nos programas habitacionais do município. O veto deve ser votado na próxima reunião ordinária da Câmara Municipal.
O projeto, de autoria dos vereadores Pacelli Eustáquio (PMN) e Solimar Silva (SDD), foi considerando inconstitucional. Na justificativa, Damon afirmou que “é de competência privativa do chefe do poder Executivo a iniciativa de Projeto de Lei que tenha por objeto a organização administrativa e o funcionamento dos serviços públicos”. O texto traz ainda a informação de que, para estruturar a exigência do projeto, a Prefeitura teria de interferir em sua previsão de despesas, “questão que, igualmente, atrai a iniciativa do prefeito”.
O objetivo do projeto era levar mais transparência na divulgação das informações a respeito dos programas sociais, como Bolsa Moradia (Probom), Casa Própria (do Programa Minha Casa Minha Vida) e Panfis, responsável por distribuir materiais de construção a famílias de baixa renda. Caso entrasse em vigor, todos os candidatos poderiam ver as informações e sua posição nesses programas no site da Prefeitura de Itabira. O vereador Solimar, um dos autores do projeto, disse que não vai articular a derrubada do veto.