Câmara de Vereadores proíbe veículos com propaganda eleitoral em seu estacionamento
Veículos com propaganda eleitoral não poderão parar no estacionamento da Câmara
O Presidente da Câmara Municipal, vereador Rodrigo Assis Diguerê (PV), emitiu uma portaria nesta quarta-feira, 13 de agosto, proibindo a entrada e a permanência de veículos com propaganda eleitoral nas dependências do estacionamento do legislativo.
A portaria obedece ao Ofício nº 298/2014/132ZE da Justiça Eleitoral/Circunscrição de Minas Gerais/Cartório da 132ª Zona Eleitoral, expedido pelo Juiz Eleitoral Dr. Henrique Mendonça Schvartzman e que sustenta que não pode haver propaganda eleitoral em espaços públicos.
Segundo o ofício, as dependências do estacionamento são públicas e não pode haver propaganda de nenhuma forma neste espaço. Os veículos que contem qualquer tipo de propaganda, como adesivos e bandeiras, não poderão ficar expostos, segundo enfatizou a Justiça Eleitoral.