Projeto traz regras para circulação de caminhões com minério
Projeto de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT) busca combater a disseminação de poeira tóxica dos veículos
Na última terça-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) decidiu pela legalidade do PL 3.645/22, que define regras para circulação de caminhões de mineradoras no Estado.
A proposta, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT) tem como objetivo prevenir a dissipação da poeira pelas estradas e vias públicas mineiras. Para alcançar tal fim, o texto busca estabelcer regras para a cobertura da carga. Mais do que isso, também define a limpeza e umidifcação periódicas dos locais por onde os veículos e cargas de transporte de minério circulam.
CCJ define por substituto ao projeto
Contudo, a aprovação da CCJ acrescentou o substituto nº1 ao texto original. Segundo o parecer da relatora do projeto, a deputada Bella Gonçalves (Psol), as questões relativas ao direito minerário e à regulação desse tipo de transporte são competências legislativas da União. Ou seja, caberia apenas ao Congresso Nacional estipular tais regulações.
Dessa forma, a CCJ decidiu pelo substituto nº1, alterando uma lei anterior (21.972/2016), que define o Sistema de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) de Minas Gerais. Portanto, o novo texto acrescenta exigências de controle da qualidade do ar às medidas de licenciamento ambiental pré-existentes.
Dessa forma, a Comissão definiu uma possível forma para evitar ou impedir a dispersão de poeira no transporte de cargas da mineração. Enfim, o PL 3.645/22 segue para análise da Comissão de Minas e Energia da ALMG.