Lula sanciona lei da CNH gratuita para população de baixa renda

Na última sexta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei 3965/21, que busca custear a carteira nacional de habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. Segundo o texto, os valores arrecadados com as multas de trânsito custeará o novo programa social.

De autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), o projeto de lei já fora aprovado pelo Congresso Nacional, em maio, e aguardava pela sanção do presidente. A nova lei define que toda as pessoas com cadastro ativo no CadÚnico de programas sociais do governo estarão aptas a solicitar o benefício.

De acordo com o parlamentar, o objetivo da medida é proporcionar às pessoas de baixa renda o acesso à CNH, que tem alto custo para obtenção em diversas regiões do país. Dessa forma, os trabalhadores poderão atuar, por exemplo, em serviços de entregas ou como motoristas.

Esse novo projeto representa uma mudança significativa na legislação relativa aos usos dos recursos provenientes das multas de trânsito. Até agora, a única finalidade possível para eles era a aplicação em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento ou atividades de educação no trânsito. Agora, os recursos também estarão à disposição do Estado para custear taxas e despesas relativas aos cursos de formação de condutores.

Novidades na transferência de propriedade

A nova lei também estipula mudanças nas regras para transferência de propriedade e vistoria de veículos. A partir de agora, o contrato de transferência de propriedade deve conter assinaturas eletrônicas qualificadas. Mais que isso, os contratos terão vigência em todo o país. Já a vistoria poderá acontecer eletronicamente, com critérios a serem definidos pelos departamentos de trânsito de cada estado.