Câmara aprova em primeiro turno mudanças no cálculo do IPTU em Itabira após debate sobre critérios de atualização; entenda

Durante a reunião ordinária desta terça-feira (16), a Câmara Municipal de Itabira aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei que altera a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta do Executivo foi aprovada com 11 votos favoráveis e quatro contrários, e ainda precisa passar por segunda votação.

O projeto modifica a Lei nº 3.404, de 1997, que institui o Código Tributário Municipal, e traz duas alterações principais. A primeira trata da atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), utilizada como referência para o cálculo do IPTU. Pelo texto, o Executivo poderá, por decreto, corrigir anualmente os valores da PGV, tomando como base a variação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), apurado pelo IBGE, ou outro índice calculado pela Secretaria Municipal de Fazenda, quando este for superior ao da inflação.

A segunda mudança está relacionada ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), especificamente no setor da construção civil. O texto ajusta a legislação municipal ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que consideram parte da base de cálculo do ISS todos os materiais aplicados na obra, exceto aqueles produzidos pelo próprio prestador fora do canteiro e tributados pelo ICMS.

Emendas apresentadas

Foram apresentadas emendas ao texto, entre elas a do vereador Heraldo Noronha (Republicanos), que sugeria a criação de uma comissão revisional, com participação da sociedade civil e da Prefeitura, para acompanhar a atualização da PGV. A proposta, contudo, foi considerada inconstitucional e rejeitada em plenário. Já o vereador Bernardo Rosa (PSB) protocolou outras emendas, mas elas não chegaram a ser analisadas nesta etapa, apenas foram lidas em plenário, pois não houve tempo hábil para avaliação pela comissão responsável.

Discussões em plenário

Durante a votação, vereadores destacaram que é necessário ter uma regulamentação para que a atualização seja feita de acordo com índices oficiais. “Nós não estamos deixando que a base de cálculo seja definida ao bel-prazer. Ela deve seguir critérios previstos em lei e vinculados a índices de correção”, defendeu o vereador Bernardo Rosa.

O vereador Rodrigo Assis (MDB), o “Diguerê” ressaltou que a essência do projeto está em regulamentar a possibilidade de atualização da PGV prevista na Emenda Constitucional 132/2023. Segundo ele, é necessário garantir que os critérios objetivos de avaliação territorial, já previstos em uma lei aprovada pela Câmara em 2021, não sejam revogados sem substituição adequada.
“Veja bem, o ponto principal do projeto que o Executivo tem como intenção é fazer cumprir a Emenda Constitucional 132 de 2023, que dá a possibilidade ao Executivo de atualizar os valores da Planta Genérica de Valores por decreto. Porém, na lei de 2021 já constavam critérios objetivos para essa atualização, e o novo projeto propõe a revogação desses dispositivos. A análise que precisamos fazer é se as emendas apresentadas pelo vereador Bernardo vão suprir totalmente essa lacuna. Se suprirem, avançamos; se não, será necessário compor para que esses critérios não se percam”, afirmou.

Na avaliação do parlamentar, esses parâmetros permitem diferenciar áreas dentro de um mesmo logradouro, atribuindo valores distintos de acordo com a oferta de serviços públicos e privados que influenciam a valorização imobiliária. “Não podemos permitir que o município atribua o mesmo valor a áreas que não têm a mesma valorização de mercado. Esse é um critério de justiça fiscal”, completou.

O projeto retorna ao plenário para a segunda votação, quando as emendas deverão ser discutidas e apreciadas pelos vereadores.