Governo lançará programa de R$ 65 milhões para guardas municipais
O Ministério da Justiça vai publicar 2 editais voltados a equipamentos e capacitação de agentes com recursos oriundos do fundo federal
O Governo Federal anuncia nesta quarta-feira (22) o programa Município Mais Seguro, que injetará R$ 65 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública em guardas municipais.
O lançamento é parte de uma estratégia do Palácio do Planalto para a área e tem como carro-chefe a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública.
O Ministério da Justiça vai publicar 2 editais voltados a equipamentos e capacitação de agentes com recursos oriundos do fundo federal, recordista de execução em fevereiro, com R$ 106, 5 milhões movimentados pelos Estados e Distrito Federal, uma alta de 46% em relação ao ano passado.
O programa, anunciado em agosto, estabelece formações presenciais com ênfase na prevenção da violência e no uso qualificado da força.
A primeira capacitação ocorreu no dia 15 de outubro, em Curitiba, com 80 guardas locais. Outra etapa está prevista pra o dia 27 de outubro, em Belo Horizonte.
Os cursos oferecidos são o de Operador de Polícia Comunitária Aplicada, Atuação nas Patrulhas Maria da Penha para atendimento às mulheres em situação de violência e Operador de Uso Diferenciado da Força, com padronização de práticas operacionais.
Para “mapear e compreender” a realidade dos Guardas Civis Municipais, uma pesquisa feita em todo o país, com diagnóstico executado pela Universidade Federal de Viçosa em parceria com o PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), que também amplia o ‘Escuta Susp’ (Sistema Único de Segurança Pública), atendimento em saúde mental on-line, para incluir as guardas municipais.
Em paralelo ao Município Mais Seguro, o governo prepara um programa específico de câmeras corporais para a corporação e, uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança autorizou repasse de recursos para essa finalidade. O edital específico para as forças municipais ainda não saiu.
A proposta de emenda à Constituição da segurança pública foi entregue ao Congresso em abril buscando dar status constitucional ao Susp, criado em 2018 por lei ordinária.
A PEC redefine as atribuições das guardas municipais, permitindo atuação na segurança urbana, policiamento ostensivo e comunitário, além de prisões em flagrante. A redação veda a sobreposição às competências de Polícia Civil e Militar.
Há também uma proposta de constitucionalizar os fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária, garantindo distribuição mais justa entre União, estados e municípios, que pretende assegurar repasses contínuos e estáveis.
A PEC foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), em 15 de julho. O mérito da proposta será agora analisado, em seguida vai a plenário e, se aprovada, vai à análise do Senado.
Lula tem pedido urgência ao programa e tem a promessa do presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta (Republicanos-PB) de celeridade na tramitação, classificando o tema como prioritário, apesar de resistência no Congresso e de alguns governadores.