Biometria do INSS será obrigatória para manter benefícios
a implementação da biometria vai gerar mais segurança contra as fraudes e simplificar a vida do beneficiário
O uso da biometria na concessão, renovação e manutenção de benefícios sociais, decorrente da Lei 15.077, de 27 de dezembro de 2024, regulamentada pelo Decreto 12.561/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 23 de julho, entra em vigor neste mês de novembro, 120 dias após sua publicação, e será obrigatória como medida para aumentar a segurança do beneficiário, abrangendo benefícios da seguridade social, como aposentadorias, pensões e Benefícios de Prestação Continuada (BPC/LOAS), com o objetivo de reduzir e evitar fraudes nos pagamentos.
A advogada Marcia Cleide Ribeiro, especialista em Direito Previdenciário ressalta que a implementação da biometria vai gerar mais segurança contra as fraudes e simplificar a vida do beneficiário, mas não vai excluir o atendimento presencial nas agências do INSS.
“O uso da impressão digital ou do reconhecimento facial evita fraudes como recebimentos indevidos por terceiros ou uso de documentos falsos, além de proteger o próprio segurando, impedindo que alguém se passe por ele em pedido de aposentadoria, pensão ou saque de valores. O ponto mais crítico pra mim é a exclusão digital. Muitos segurados não têm acesso à internet ou familiaridade com aplicativos, o que dificulta o uso da biometria e impede o acesso a serviços online do INSS. O atendimento presencial sempre vai precisar existir por conta da condição social daquelas pessoas que mais necessitam do INSS”.
As biometrias presentes na Carteira de Identidade Nacional (CIN), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o cadastro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são consideradas registradas em bases oficiais. Estima-se que mais de 150 milhões de brasileiros já tenham a biometria cadastrada em algumas dessas bases.
O processo de cadastramento da biometria será feito de forma gradual, seguindo cronograma a ser estabelecido pelo Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), podendo ser feito por três meios:
Acesso Digital: feito de maneira online, pelo portal ou aplicativo Meu INSS, utilizando a tecnologia do reconhecimento facial;
Atendimento Presencial: para quem necessita ou prefira a modalidade presencial, com o procedimento presente nas agências do INSS;
CRAS: A inclusão digital será complementada por unidades itinerantes e postos do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), especialmente em municípios do interior, ampliando a acessibilidade ao serviço.
O INSS não confirmou a data em que a nova regra estará valendo, nem o calendário da implementação.
*Fonte: IstoÉ Dinheiro