Aberto prazo para promulgação da lei que extingue referendo sobre privatização da Copasa

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) abriu, nesta terça-feira (18), o prazo de cinco dias úteis para a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que elimina a exigência de referendo popular para a privatização ou federalização da Copasa. A contagem tem início após a aprovação da redação final da matéria durante a Reunião Ordinária da tarde desta terça-feira.

A PEC 24/23 é considerada peça central no processo que pode resultar na venda da Copasa. Paralelamente, tramita na Casa o Projeto de Lei (PL) 4.380/25, enviado pelo governador Romeu Zema, que autoriza o Estado a adotar medidas para a desestatização da empresa. O texto está em análise na Comissão de Administração Pública.

Audiência pública expõe críticas e preocupações

Poucas horas antes da aprovação da PEC, parlamentares da oposição e representantes de entidades ligadas ao saneamento criticaram duramente a proposta de privatização da Copasa, durante audiência pública da Comissão de Administração Pública.

Entre os pontos levantados, sindicalistas e deputados destacaram o risco de aumento das tarifas e possível queda na qualidade dos serviços prestados pela estatal, responsável pelo abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto em grande parte do Estado.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) afirmou que o PL 4.380/25 é “desnecessário” e criticou a falta de informações técnicas que sustentem a privatização. Sua colega, a deputada Bella Gonçalves (Psol), demonstrou preocupação com a continuidade dos contratos entre a Copasa e os municípios. Ela lembrou que o acordo entre a empresa e a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) prevê a manutenção do controle estatal como condição para prestação dos serviços — e que a PBH não foi consultada sobre a mudança.

Sindicatos alertam para demissões e alta de tarifas

Representantes de entidades do setor também se posicionaram contra a privatização. O presidente do Sindágua, Eduardo Pereira de Oliveira, destacou que a falta de coleta e tratamento de esgoto está concentrada nos municípios que não contrataram a Copasa. Para ele, a empresa poderia ser o principal instrumento para atingir as metas do Marco Legal do Saneamento.

Já o coordenador do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, Amauri Pollachi, alertou para o risco de oligopolização do setor. Segundo o especialista, privatizações recentes têm concentrado o controle do saneamento em conglomerados financeiros internacionais.

Pollachi citou o exemplo de São Paulo, onde a Sabesp, após mudança de controle acionário, registrou aumento de custos, tarifas mais altas e redução de funcionários após programas de desligamento.

Governo defende privatização como caminho para universalização

Em resposta às críticas, o diretor-presidente da Copasa, Fernando Passalio, afirmou que a estatal necessita aumentar substancialmente seus investimentos para cumprir as metas de universalização previstas no Marco Legal. De 2011 a 2025, a empresa investiu em média R$ 1,1 bilhão por ano — valor que teria de subir para R$ 3,4 bilhões anuais.

Passalio afastou a possibilidade de aumento de tarifas ou demissões após a privatização e garantiu que a tarifa social será mantida. Ele ainda argumentou que o setor demandará a contratação de 1,5 milhão de trabalhadores até 2033.

O secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico, Frederico Amaral e Silva, defendeu que a privatização é essencial para levar água tratada a 3,7 milhões de pessoas e ampliar a coleta e tratamento de esgoto a 5,7 milhões de mineiros. Segundo ele, a Copasa enfrenta entraves burocráticos por ser estatal e 327 municípios ainda não dispõem de serviços de tratamento de esgoto.

Oposição tenta retardar votação, mas redação final é aprovada

Durante a Reunião Ordinária, parlamentares da oposição tentaram obstruir a votação da redação final da PEC 24/23, sem sucesso. Com isso, o texto segue para promulgação pela Mesa da ALMG.

Já o PL 4.380/25, que trata efetivamente da privatização, ainda aguarda parecer nas comissões. Uma das medidas previstas é a garantia de 18 meses de estabilidade para os funcionários da Copasa caso a venda seja concretizada.

Outros temas debatidos no plenário

Além da pauta relacionada à Copasa, a reunião também foi marcada por anúncios e manifestações de parlamentares.

A deputada licenciada Alê Portela (PL) comunicou o retorno ao mandato a partir de 20 de novembro, substituindo o suplente Lincoln Drumond (PL).

O deputado Ricardo Campos (PT) pediu apoio para projeto de sua autoria que proíbe a reconstituição industrial de leite em pó importado em Minas, alegando concorrência desleal com os produtores locais.

Parlamentares do PL elogiaram a nova lei federal que institui a Política Nacional de Linguagem Simples e restringe o uso de linguagem neutra na administração pública.

Também foram registradas manifestações contra declarações da CEO da Sigma Lithium e homenagens póstumas realizadas a pedido de diversos deputados.