Legislativo de BH aprova multa de até R$ 1,5 mil para uso de drogas em vias públicas em 1º turno

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta segunda-feira (1º), em primeiro turno, o projeto de lei que prevê multa para pessoas flagradas consumindo ou portando drogas ilícitas em espaços públicos da capital. A proposta, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), recebeu 28 votos favoráveis e 8 contrários.

Pelo texto aprovado, a penalidade básica será uma multa no valor de R$ 1.500, aplicada a quem for identificado por agentes de segurança utilizando ou portando substâncias ilegais em locais públicos. O valor pode ser dispensado caso o infrator concorde voluntariamente em iniciar tratamento contra dependência química.

A regra vale para uma ampla gama de ambientes urbanos, incluindo ruas, avenidas, calçadas, praças, viadutos, passarelas, campos públicos e demais espaços abertos.

Reincidência pode dobrar o valor da multa

O projeto também prevê que a penalidade poderá ser dobrada em duas situações:

• Reincidência do infrator;

• Flagrante ocorrido próximo a áreas sensíveis, como escolas, hospitais, unidades prisionais, centros de tratamento ou de reinserção social.

Argumentos a favor da proposta

Os defensores da iniciativa afirmam que a medida cria uma nova ferramenta de atuação para agentes de segurança, ampliando o poder de fiscalização e reforçando a ideia de preservação dos espaços públicos para uso coletivo.

Outro ponto ressaltado pelos apoiadores é que o recurso arrecadado com as multas será destinado a ações e políticas de combate às drogas, bem como ao tratamento de pessoas com dependência química.

Críticas e alegações de inconstitucionalidade

Vereadores de oposição classificaram o texto como inconstitucional, ineficaz e com potencial de criminalizar pessoas vulneráveis, especialmente aquelas em situação de rua ou que enfrentam dependência química severa.

Para esse grupo, o enfrentamento ao uso de substâncias ilícitas no espaço público precisa combinar estratégias de segurança pública com garantias de direitos individuais e políticas sociais estruturadas.

Tramitação segue nas comissões

Com a aprovação em primeiro turno, o projeto retorna agora às comissões permanentes da Câmara para análise de eventuais emendas e ajustes no texto.

Somente após essa etapa a proposta volta ao plenário para a votação definitiva em segundo turno, necessária para que possa ser encaminhada à sanção do Executivo.

O Portal DeFato Online entrou em contato com a Câmara Municipal de Belo Horizonte para saber se já há previsão de data para a votação final e aguarda retorno.