BH aprova projetos de inclusão para PcDs e estudantes com TEA; veja o que muda na cidade

Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em 1º turno, na última sexta-feira (5), dois projetos de lei considerados estratégicos para o avanço das políticas de inclusão na capital mineira. As propostas visam garantir atendimento humanizado e igualdade de acesso para pessoas com deficiência (PcDs) e estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tanto nos serviços públicos quanto nas escolas da rede municipal, privada e conveniada.

O PL 329/2025, de autoria da vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD), cria o Protocolo Municipal de Atendimento à Pessoa com Deficiência. Já o PL 438/2025, de Diego Sanches (Solidariedade), institui uma ficha de anamnese ampliada para alunos com TEA no ato da matrícula ou transferência. Juntos, os projetos refletem uma tendência de municipalização de políticas inclusivas, alinhadas às legislações federal e internacional, como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

Atendimento humanizado e combate ao capacitismo

O PL 329/2025 foi aprovado com 38 votos favoráveis e tem como objetivo criar diretrizes obrigatórias para o atendimento de PcDs em serviços públicos de saúde, transporte, assistência social e outros equipamentos municipais. O texto propõe ações concretas de:

• acolhimento humanizado;

• comunicação acessível (incluindo Libras, linguagem simples e recursos visuais);

• garantia de autonomia;

• acessibilidade física e comunicacional;

• práticas de enfrentamento ao capacitismo;

• canais de denúncia para violações.

Segundo a autora, a proposta surge em resposta a frequentes relatos de violência institucional, negligência e inadequações no atendimento. “A proposição responde a ocorrências de violência institucional, negligência e inadequação do atendimento”, destacou Dra. Michelly. “Queremos assegurar um atendimento adequado, acessível, humanizado e livre de práticas capacitistas.”

A vereadora reforçou que o protocolo será elaborado de maneira participativa, com envolvimento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, especialistas e entidades da sociedade civil — aspecto que pode garantir maior efetividade, uma vez que incorpora a vivência de quem enfrenta diariamente barreiras nos serviços públicos.

O projeto retorna agora às Comissões de Legislação e Justiça; Saúde e Saneamento; e Mobilidade Urbana para avaliação de duas emendas:

• Emenda 1 (CLJ): altera o termo “caberá ao Executivo” para “o Executivo poderá”, evitando conflito de competências;

• Emenda 2 (Irlan Melo – Republicanos): sugere inserir as normas diretamente na Lei Municipal de PcDs e Pessoas com Mobilidade Reduzida.

Anamnese ampliada para estudantes com TEA

Também aprovado em 1º turno, o PL 438/2025 determina que escolas públicas, privadas e conveniadas adotem uma ficha de anamnese ampliada para estudantes com TEA. O documento reunirá informações detalhadas sobre:

• histórico clínico e comportamental;

• uso de medicamentos;

• estratégias que auxiliam na regulação emocional;

• modos de comunicação;

• particularidades sensoriais;

• necessidades pedagógicas específicas.

A ficha deverá ser preenchida na matrícula, transferência escolar ou início de acompanhamento educacional, e acompanhar o aluno ao longo de sua trajetória, evitando interrupções em estratégias que já funcionam e facilitando a adaptação no novo ambiente.

Para o autor, Diego Sanches, a medida representa um alívio para famílias atípicas que, frequentemente, precisam repetir as mesmas informações a diferentes profissionais. “A proposta pode parecer simples, mas é extremamente importante para a família atípica”, disse.

Em plenário, o vereador Braulio Lara (Novo), pai de uma criança autista, reforçou o impacto da proposta. “Quem vive essa realidade sabe a quantidade de obstáculos”, afirmou. “É por meio de projetos como este que vamos melhorar a recepção das pessoas com TEA dentro dos serviços públicos.”

O projeto já está pronto para voltar ao Plenário para votação definitiva.

O que isso significa para Belo Horizonte? Impactos práticos

As medidas aprovadas têm potencial de transformar o cenário de inclusão em BH em várias frentes. Entre os impactos previstos:

Qualidade e padronização do atendimento

O Protocolo Municipal deve criar um modelo unificado de atendimento, reduzindo diferenças entre unidades e garantindo padrões mínimos de acolhimento — algo essencial em serviços como transporte, UPAs, hospitais e CRAS.

Atendimento menos burocrático e menos violento

A existência de mecanismos de denúncia e diretrizes explícitas para evitar o capacitismo tende a diminuir episódios de desrespeito, negligência e barreiras comunicacionais.

Mais autonomia para PcDs

Ao reconhecer diferentes tipos de deficiência e seus impactos no cotidiano, o protocolo ajuda a garantir autonomia, evitando práticas que infantilizem ou limitem desnecessariamente a independência das pessoas.

Avanço na educação inclusiva

A ficha de anamnese ampliada permitirá intervenções pedagógicas personalizadas, melhorando o desempenho escolar e reduzindo a evasão de crianças com TEA — um desafio observado em várias redes de ensino pelo país.

Redução do estresse familiar

Tanto o protocolo quanto a anamnese contribuem para aliviar o peso emocional e burocrático que recai sobre famílias atípicas, muitas vezes obrigadas a recontar diagnósticos e orientações.

Alinhamento com normas nacionais e internacionais

As propostas reforçam o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão, da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Possível impacto no transporte público

Com o protocolo, motoristas, cobradores e fiscais podem ser capacitados para atendimento adequado, incluindo comunicação com surdos, respeito ao tempo de embarque e desembarque e tratamento humanizado.

Modernização da política municipal de acessibilidade

BH passa a se posicionar entre as capitais brasileiras que atualizam suas políticas de inclusão, criando instrumentos que vão além da infraestrutura — abrangem também cultura institucional e comportamento profissional.

O que falta para virar lei?

• O PL 329/2025 volta às comissões para análise das emendas antes de retornar para a votação final.

• O PL 438/2025 já pode voltar ao Plenário e, se aprovado novamente, segue para sanção ou veto do Executivo.