Deputado apresenta relatório com solicitações da sociedade civil

Depois de participar de mais de 40 audiências públicas em vários estados do País, o deputado federal e relator do PL 5807/13, que prevê o novo Código de Mineração, Leonardo Quintão, apresentou o seu relatório. O substitutivo, disponível no site da Câmara dos Deputados (http://ow.ly/rmroe), contempla muitas das reivindicações ou sugestões apresentadas pela sociedade civil.

 

Em seu relatório, Leonardo Quintão atende, por exemplo, um pleito dos ambientalistas ampliando o conceito de “comunidade impactada” e incluindo um artigo que determina que a mineração deverá ser feita sob o compromisso “do desenvolvimento sustentável e da recuperação dos danos ambientais”. “É uma preocupação nossa essa questão dos municípios impactados pela mineração, pois eles também sofrem com todo o processo, porém, não são recompensados. Temos que avançar socialmente na distribuição dessa riqueza”, afirmou o relator. Ainda de acordo com o substitutivo, ‘comunidade impactada’ são as cidades por onde passam ferrovias e rodovias que transportam esse tipo de carga ou são impactadas por barragens de descarte do processo, mas que hoje não recebem nenhuma compensação financeira por causa disso.

 

Além disso, Quintão prevê também a criação de conselhos municipais e estaduais, formados por representantes do setor produtivo e da sociedade civil, para ajudar na fiscalização dos empreendimentos minerais. “Isso vai expandir o diálogo entre quem produz [mineradoras], prefeituras, estados e as populações afetadas pela mineração”, disse.

 

Também caberá a esses conselhos o acompanhamento da aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), paga a título de royalties para União, estados e municípios mineradores. A pedido de prefeitos e de associações de moradores, o relator também reservou uma parcela desses royalties para os municípios afetados pela mineração, mesmo que não abriguem minas .

 

Segurança do trabalho

Os trabalhadores da mineração também tiveram parte de suas reivindicações atendidas no relatório preliminar da comissão especial da Câmara que analisa a matéria. Quintão deixa claro que a atividade mineral deverá zelar pela "proteção à saúde e à segurança do trabalho, com a adoção das melhores práticas internacionais visando à redução dos acidentes de trabalho".

 

Em relação aos pequenos mineradores, o texto incentiva a atuação de sociedades cooperativas autorizadas e registradas de acordo com a Política Nacional de Cooperativismo (Lei 5.764/11). A medida tem o objetivo de estimular, no novo código, os garimpos legais, com menor impacto socioambiental. “O texto apresentado pelo governo não trata dos garimpeiros, os produtores de ouro. E é preciso incluir no marco regulatório os responsáveis por essa pequena mineração”, acrescentou.

 

O relatório preliminar prevê ainda o regime de autorização, que é mais simples, para a exploração de recursos naturais menos complexos, como aqueles aproveitados na construção civil, a água mineral, as rochas ornamentais e os minérios usados como corretivo de solo na agricultura, como é o caso do fosfato. Para outros minerais mais complexos, a regra de exploração é via concessão por até 40 anos, prorrogáveis.

 

A previsão é de que o novo Código de Mineração seja votado na próxima quarta-feira na Comissão Especial, e no dia 10 de dezembro, no Plenário da Câmara.