Moraes cometeu crime se utilizou prestígio do cargo para benefícios pessoais
A abertura de qualquer investigação criminal contra um ministro do STF depende de requisição do Procurador-Geral da República (PGR)
Após revelações de contato direto do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com o presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, supostamente para tratar de temas ligados ao Banco Master, que mantém um contrato milionário com o escritório de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, o magistrado tornou-se alvo de novos pedidos de impeachment e de críticas jurídicas.
Embora tenha emitido uma nota afirmando ter ido tratar com Galípolo assuntos relacionados à Lei Magnitisky, imposta pelo governo norte-americano a ele e sua esposa, além de membros políticos do país, o encontro tem recebido veementes críticas da imprensa e de conceituados juristas brasileiros.
Juridicamente, a utilização do prestígio do cargo para beneficiar interesses pessoais ou de familiares pode ser enquadrada em diferentes esferas.
Crime de Responsabilidade (Impeachment)
De acordo com a Lei nº 1.079/1950, ministros do STF podem responder por crimes de responsabilidade se:
Exercerem atividade incompatível com a honra, a dignidade e decoro de suas funções
Procederem de modo incompatível com a dignidade do cargo ou usarem de sua autoridade para fins alheios ao interesse público
Especialistas em direito penal e colunistas jurídicos apontam que, se comprovado que o ministro usou sua função para influenciar órgaos públicos, como o Banco Central ou o CADE em favor de interesses privados (o Banco Master), a conduta poderia configurar o crime de ‘advocacia administrativa’, previsto no artigo 321 do Código Penal.
Conflito de interesses e improbidade
Contrato milionário: o escritório de Viviane Barci de Moraes firmou contrato com o Banco Master que previa honorário de até R$ 129 milhões. O banco é investigadopor suspeitas de gestão fraudulenta e temerária.
Imoralidade Administrativa
Críticos afirmam que, mesmo que não haja uma proibição explícita de familiares de juízes advogarem, a atuação direta do ministro em prol do cliente da sua esposa fere o princípio da moralidade administrativa e da imparcialidade.
A abertura de qualquer investigação criminal contra um ministro do STF depende de requisição do Procurador-Geral da República (PGR), enquanto o processo de impeachment é de competência exclusiva do Senado Federal.
*Fonte: You Tube: Walter Maierovitch