TCE suspende licenciamento de barragem da AngloAmerican por ameaçar comunidade quilombola em Conceição do Mato Dentro
O descumprimento acarreta multa diária de R$ 5 mil. A AngloAmerican afirmou à DeFato que não foi notificada da suspensão do processo de licenciamento
O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu, liminarmente, o processo administrativo que trata do licenciamento ambiental do segundo alteamento da barragem de rejeitos do Sistema Minas-Rio, da mineradora Anglo American, localizada em Conceição do Mato Dentro. A decisão ocorreu após o reconhecimento/autodefinição formal da comunidade de São José do Arrudas como quilombola. As famílias da tradicional comunidade estariam na “Zona de Autossalvamento (ZAS)” da nova barragem.
A decisão do Tribunal de Contas determina a suspensão imediata do processo de licenciamento ambiental, impedindo atos que configurem “avanço, formalização, validação, ratificação, saneamento, conclusão parcial ou prosseguimento do referido procedimento”. O descumprimento acarreta multa diária de R$ 5 mil aos gestores da Secretária de Estado de Meio Ambiente e da Fundação Estadual de Meio Ambiente. A AngloAmerican, por sua vez, afirmou à DeFato Online que não foi notificada da suspensão do processo de licenciamento.
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O presidente do TCE, Durval Ângelo, afirmou que o autorreconhecimento formal da comunidade de São José de Arrudas como comunidade quilombola “atrai um regime jurídico constitucionalmente qualificado e de proteção reforçada”. Entre outros pontos estão o direito fundamental, coletivo e originário ao território tradicional, regimes administrativos de proteção e convenções internacionais que garantem consulta livre e informada aos povos tradicionais “sempre que medidas administrativas ou projetos possam afetá-los diretamente, assegurando participação efetiva, transparência, boa-fé e adequação cultural”.
O presidente explicou, ainda, que o que se acrescenta, agora, é o surgimento de um fato novo, relevante do ponto de vista constitucional, capaz de mudar de forma significativa a avaliação sobre a legalidade da atuação administrativa. Esse novo contexto pode impactar inclusive decisões que envolvam deslocamento territorial, reassentamento, divisão de comunidades ou mudanças obrigatórias nos modos de vida tradicionais.
Durval Ângelo tomou a decisão em caráter liminar, uma vez que o expediente do Tribunal de Contas estava suspenso, em razão do recesso de fim de ano. O Regimento Interno do TCEMG autoriza o presidente a apreciar “de medidas urgentes no recesso, para prevenir dano grave, assegurar a utilidade do processo e resguardar o interesse público”. O processo segue em análise no Tribunal e será apreciado pelos conselheiros e pelo colegiado competente.
O que diz a Anglo American?
Em nota oficial enviada à DeFato, a mineradora Anglo American afirmou que não foi notificada acerca da suspensão do processo de licenciamento do alteamento da barragem do Sistema Minas-Rio pelo órgão ambiental responsável.
“A empresa ressalta, ainda, que segue todos os ritos legais do processo de Licença Prévia (LP) do alteamento – que tem como objetivo analisar a viabilidade ambiental do projeto, considerando sua localização e possíveis impactos – e permanece em diálogo constante com poder público, comunidades locais e demais partes interessadas para assegurar a conformidade de todas as exigências”, pontuou.