Legislativo mantém veto a projeto de identificação dos carros do Poder Público

Entrou na pauta da Câmara de Vereadores nessa terça-feira, 22 de outubro, o veto do prefeito Damon Lázaro de Sena (PV) ao Projeto de Lei 40/2013, que pretendia identificar os veículos que prestam serviço ao Poder Público Municipal. O chefe do Executivo argumentou inconstitucionalidade, porque matérias de organizações administrativas devem partir, exclusivamente, da Prefeitura. Durante votação, o Legislativo manteve o veto.

Apenas os autores do projeto, Pacelli Eustáquio (PMN), Solimar Silva (SDD) e Tãozinho Leite (PP), e o vereador Bernardo Mucida (PSB) foram contrários ao veto. O socialista argumentou que a matéria pretendia dar mais transparência à Administração Municipal e que não entendia o motivo do veto. Em resposta, o líder do governo na Casa, Paulo Soares (PSB), afirmou que a Prefeitura não é contra a transparência, mas que não pode ir contra a constitucionalidade.

O projeto pretendia que os carros fossem identificados nas laterais e na parte traseira, com adesivo visível a uma distância mínima de 30 metros. O veículo teria que informar o nome do órgão (secretaria, autarquia, empresa pública ou fundação) a qual pertence, além do número sequencial. Na parte de trás, ainda, deveria haver a pergunta “como estou dirigindo?”, com o telefone da repartição responsável.

Com o veto, o projeto de lei, aprovado em primeiro e segundo turno pela Câmara de Itabira, perde a validade.