Prefeito veta projeto que determina identificação em carros do Poder Público

O prefeito Damon Lázaro de Sena (PV) vetou por completo o Projeto de Lei 40/2013, de autoria dos vereadores Pacelli Eustáquio (PTN), Solimar Silva (PSDB) e Tãozinho Leite (PP), que determina a identificação dos veículos que prestam serviço à Administração Direta e Indireta do Município. O argumento é de que matérias que visam organizar o administrativo devem partir do Executivo e não do Legislativo.

O veto do prefeito é fundamentado pelo procurador jurídico da Prefeitura, Daniel Lança. De acordo com o documento, o projeto é inconstitucional. Além do citado vício de iniciativa, o Executivo ainda apontou que a matéria gera custos ao município, outro impedimento para projetos que partem da Câmara.

Durante a reunião de comissões dessa quarta-feira, 2 de outubro, Pacelli Eustáquio e Solimar Silva comentaram sobre o veto. O primeiro citou que a Procuradoria Jurídica da Câmara deu parecer favorável ao projeto e que vai votar contra o veto. Já o peessedebista disse que vai aguardar um novo estudo de jurisprudência para saber como se posicionar na votação.

Vetos do prefeito obedecem a um calendário especial na Câmara antes de ser votado. O presidente deve criar uma comissão especial para analisar o projeto e a negativa e só depois a matéria segue para apreciação no plenário. O prazo é de 45 dias.

O projeto

De acordo com o projeto 40/2013, os carros que prestam serviço ao Poder Público devem estar identificados nas laterais e na parte traseira, sendo que o adesivo deve ser visível a uma distância mínima de 30 metros. O veículo deve informar o nome do órgão (secretaria, autarquia, empresa pública ou fundação) a qual pertence, além do número sequencial. Na parte de trás, ainda, deve haver a pergunta “como estou dirigindo?”, com o telefone da repartição responsável.

Os autores justificam que o projeto tem objetivo de “criar mecanismos e instrumentos que garantam à sociedade o pleno exercício de seu poder fiscalizador, dando aos cidadãos condições efetivas de cobrarem e denunciarem os abusos decorrentes de mau uso dos recursos públicos”. Nos casos de veículos locados ou terceirizados, deverão constar que estão prestando serviço ao município de Itabira.