Belo Horizonte terá fiscalização e multa para uso de drogas ilícitas em espaços públicos
A fiscalização e a apreensão do material poderão ocorrer por meio de convênios entre a gestão municipal e as instâncias estaduais ou federais
A nova legislação, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), estabelece a aplicação de multa administrativa no valor de R$ 1,5 mil para quem for flagrado utilizando drogas ilícitas em logradouros públicos. O montante passará por reajuste anual com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A medida não possui caráter penal e adota a definição de substâncias entorpecentes estipulada pela Lei Federal 11.343/2006.
O texto especifica como espaços públicos abrangidos pela norma as avenidas, ruas, calçadas, praças, passarelas, pontes, viadutos, ciclovias, alamedas, passagens, áreas verdes, repartições públicas e suas proximidades, além de estacionamentos abertos, ginásios, campos de futebol públicos e halls de entrada de prédios conectados à via pública sem barreiras físicas.
A fiscalização e a apreensão do material poderão ocorrer por meio de convênios entre a gestão municipal e as instâncias estaduais ou federais, permitindo a atuação conjunta da Guarda Municipal, Polícia Militar e Polícia Federal. Toda substância recolhida deverá ser submetida à perícia técnica oficial para confirmação da ilegalidade .
Os infratores que optarem voluntariamente por tratamento contra a dependência química terão a cobrança da sanção financeira suspensa, desde que comprovem regularidade pelo período determinado por laudo médico.
A norma autoriza ainda a criação de uma junta administrativa pelo Executivo para o julgamento de recursos e estabelece que os valores arrecadados com as penalidades serão direcionados a programas municipais de prevenção ao uso de drogas ou a instituições parceiras focadas na reabilitação de dependentes.