Projeto que restringe empresas de apostas em espaços públicos é aprovado em primeira votação na Câmara de Itabira
A medida altera a Lei Municipal nº 4.079/2007, que disciplina a cooperação entre o poder público e a iniciativa privada para conservação e urbanização de locais públicos
Durante a reunião ordinária da Câmara Municipal de Itabira, realizada nesta segunda-feira (21), foi aprovado em primeira votação sobre a busca limitar a participação de empresas de apostas esportivas e jogos de azar em iniciativas vinculadas ao poder público. O Projeto de Lei nº 91/2026, de autoria do vereador Bernardo Rosa (PSB), estabelece o impedimento de operadoras do setor de apostas no programa municipal de adoção de praças, canteiros, jardins, áreas esportivas e espaços verdes, iniciativa instituída no município em 2007.
A medida altera a Lei Municipal nº 4.079/2007, que disciplina a cooperação entre o poder público e a iniciativa privada para conservação e urbanização de locais públicos. Caso seja aprovado, o texto impedirá que companhias do segmento assumam a manutenção ou melhoria desses espaços, evitando que marcas de apostas fiquem associadas a locais voltados ao lazer comunitário.
A abrangência do projeto alcança empresas operadoras de apostas de quota fixa, administradoras de plataformas de jogos, divulgadoras comerciais do setor, patrocinadoras e companhias integrantes de grupos econômicos com ligação societária com esse mercado.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor da matéria, a proposta altera uma lei de 2007 que permite a adoção de espaços públicos por empresas. Assim como já proibimos a divulgação de empresas de jogos de azar, é coerente que elas também não possam adotar praças e locais públicos, pois isso acabaria promovendo seus serviços. Como a lei já lista empresas impedidas de participar, incluímos também as vinculadas aos jogos de azar.
.