Idec questiona no MPF exigência de reconhecimento facial pelo Mercado Livre e Mercado Pago
Para o Idec, o caso requer atenção especial porque a biometria é classificada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) protocolou representação no Ministério Público Federal (MPF) pedindo abertura de inquérito civil para investigar a exigência de reconhecimento facial no ecossistema Mercado Livre/Mercado Pago, sugerindo indícios de práticas abusivas contra consumidores e de tratamento irregular de dados pessoais sensíveis.
Segundo o documento, consumidores podem estar sendo impedidos de acessar ou utilizar o Mercado Livre se não se submeterem à biometria facial, inclusive para atividades comuns de comércio eletrônico, como realizar compras, acessar a conta, contestar bloqueios ou solucionar pendências. O Idec pede também a investigação de uma possível vinculação compulsória entre a conta do marketplace e o Mercado Pago, com aplicação de protocolos próprios de serviços financeiros a consumidores interessados apenas no comércio eletrônico.
Para o Idec, o caso requer atenção especial porque a biometria é classificada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) como dado pessoal sensível.
Diferentemente de uma senha, token ou código de acesso, características biométricas não podem ser substituídas caso sejam vazadas ou utilizadas de maneira indevida.
Juliana Faustina Abad, coordenadora do Programd e Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, afirma: “Não estamos questionando mecanismos legítimos de segurança e prevenção a fraudes. O problma é transformar o reconhecimento facial em uma barreira obrigatória apra que o consumidor tenha acesso a serviços cotidianos, sem que fique demonstrado porque aquele dado sensível é indispensável e quais alternativas menos invasisvas estão disponíveis. Segurança não pode significar perda de escolha e de controle sobre os próprios dados”.
Segundo levantamento do Idec na plataforma Consumidor.go.br.foram identificadas 1.613 reclamações contra o Mercado Livre/Mercado Pago relacionados a dados pessoais e privacidade em 2025. Somente no primeiro trimestre de 2026, foram 640 registros. na comparação com os três primeiros meses de 2025, quando foram registradas 361 reclamações, houve um aumento de 77.3%. Em março, a alta chegou a 104,2% na comparação anual.
Os registros considerados pelo Instituto incluem queixas relativas à coleta, uso ou compartilhamento indevido de dados pessoais ou financeiros, tratamento de dados sensíveis, dificuldade de reclamar sobre o uso inadequado de informações e falta de transparência sobre finalidade, armazenamento e compartilhamento de dados.
O Instituto solicita na representação a instauração de inquérito civil e a apresentação, pelas empresas, de documentos como o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais relacionados à biometria facial, auditorias dos sistemas biométricos, informações sobre falhas de validação, bloqueios de contas, mecanismos de revisão humana e eventual compartilhamento de dados biométricos com terceiros. O Idec também pede que o MPF oficie a ANPD, o Banco Central e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para obter informações sobre fiscalização, bases legais utilizadas para o tratamento biométrico e reclamações relacionadas às empresas.
Após a apuração, o Instituto requer que seja avaliada recomendação para que as empresas disponibilizem métodos alternativos de autenticação igualmente eficazes e menos invasivos, como tokens, SMS, ou conferência documental com duplo fator, e se abstenham de bloqueios abusivos ou de condicionamentos tecnológicos. Caso confirmadas as irregularidades, o pedido prevê ainda a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, incluindo eventual Termo de Ajustamento de Conduta ou Ação Civil Pública.