STF e PGR acertam ao encerrar o inquérito das fake news, diz Conselho da OAB
A investigação teve início durante a presidência do ministro Dias Toffoli no Supremo, em 2019
O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) considera acertado a decisão desta quinta-feira (9) do ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), de arquivar o inquérito das fake news, atendendo recomendação da PGR (Procuradoria-Geral da República).
Em nota, o Conselho diz que a decisão do presidente da Corte “encerra um procedimento que se estendia por mais de sete anos sem respaldo em lei nem na Constituição”. Acrescentando que o fim do inquérito, aberto em 2019 e relatado por Alexandre de Moraes por mais de sete anos para investigar ataques ao tribunal e aos seus ministros, foi uma pauta defendida pelo Conselho ao longo de todo este ano.
“Em fevereiro, a OAB Nacional e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais encaminharam ofício ao presidente do STF pedindo a conclusão de investigações de duração indefinida, especialmente desta, e que não fossem instaurados novos procedimentos com características semelhante. Nenhuma investigação, porém, pode se prolongar indefinidamente, ampliar sucessivamente seu objeto ou comprometer o direito de defesa”.
A OAB diz que sempre reconheceu o papel do Supremo na defesa da democracia, e que a decisão do STF, provocada pela PGR, reafirma esses princípios e fortalece as instituições democráticas.
Ao tomar a decisão de arquivamento, Fachin declarou não ter fundamento para que uma investigação “permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros”.
A investigação teve início durante a presidência do ministro Dias Toffoli no Supremo, em 2019, com a justificativa de proteger a instituição judicial e também os ministros de ataques no princípio do governo Bolsonaro (PL), quando a atuação de Alexandre de Moraes foi alvo de críticas, sob acusação de perseguir opositores políticos e manter medidas cautelares contra investigados por longos períodos.
Fachin determinou que o sigilo do inquérito-mãe das fake news deve ser derrubado, e que os autos só devem ser tornados públicos após o Supremo colocar tarjas em dados relacionados à “intimidade e vida privada de pessoas e autoridades públicas mencionadas ao longo das apurações”.
Na decisão emitida, Fachin diz que “não se apaga da história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana. Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo“.
“A proteção das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição. É essa mesma Constituição que protege a independência do Poder Judiciário e que assegura a todos a razoável duração do processo, a liberdade e o devido processo legal”.