Projeto propõe prazo para que empresários regularizem situação com o município

Empresários que estão com pendências de regularização de seus estabelecimentos junto ao município poderão ganhar prazo para solucionar essa situação. Será votado na reunião da Câmara desta terça-feira, 12 de abril, o Projeto de Lei 15/2011, do prefeito João Izael (PR), que autoriza a concessão de alvará de licença provisória de seis meses aos empreendedores que não tiverem toda a documentação necessária exigida legalmente.

 

O projeto visa alterar o Código de Posturas de Itabira para conceder essa oportunidade. Na justificativa, o prefeito comenta que esse prazo de seis meses é o tempo que os empresários terão para se adequarem às exigências dos órgãos municipais. Durante a reunião de comissões da última quarta-feira, 6 de abril, os vereadores que integram as comissões de Legislação, Justiça e Redação e Orçamento e Tomada de Contas a provaram a matéria para ser votada em plenário.

 

Outros dois projetos serão colocados na pauta da reunião de amanhã. O primeiro é o de número 12/2011, de autoria do vereador Solimar Silva (PSDB), que declara de Utilidade Pública o São Lourenço Esporte Clube. O segundo é o 04/2011, da Mesa Diretora da Câmara, que prevê a mudança na logomarca da Casa do Legislativo. Ambos receberam pareceres favoráveis das comissões.