Governo vai ao Congresso entregar proposta de orçamento para 2011
O Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, entrega nesta terça-feira (31) ao presidente do Senado, José Sarney, a proposta de LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2011. O encontro está marcado para as 11h30. Esta é a última peça orçamentária preparada pela atual equipe de governo. As ações e despesas descritas, para o Poder Executivo, serão executadas […]
O Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, entrega nesta terça-feira (31) ao presidente do Senado, José Sarney, a proposta de LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2011. O encontro está marcado para as 11h30. Esta é a última peça orçamentária preparada pela atual equipe de governo. As ações e despesas descritas, para o Poder Executivo, serão executadas pelo candidato que conquistar em outubro o posto atualmente ocupado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O relator do texto do Orçamento de 2011 será o senador Gim Argello (PTB-DF).
Um dos pontos presentes na proposta é a mudança de cálculo para o reajuste do salário mínimo no ano que vem. Pela regra anterior, negociada com as centrais sindicais, o aumento era concedido tendo como base a média de crescimento do PIB dos dois anos anteriores, descontada a inflação.
Pela LOA que será entregue nesta terça, o governo será obrigado apenas a assegurar recursos para um “aumento real” do mínimo, sem mencionar qualquer cálculo. Segundo o senador Tião Viana (PT-AC), pesou, na decisão de mudar, o entendimento de que o valor deverá ser decidido pelo novo presidente da República.
O texto da LOA também obriga o governo a assegurar recursos para a correção real das pensões e aposentadorias vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 2011, inclusive para as que estão acima do piso. É a primeira vez que isso acontece. Tradicionalmente, a lei aborda apenas o salário mínimo, sem regular as aposentarias e pensões do INSS.
A DRU é um mecanismo que autoriza o governo a reter 20% de toda arrecadação sem justificar no projeto de orçamento a destinação dos recursos. A Educação era afetada pela DRU uma vez que a Constituição determina que 18% arrecadação com tributos federais deve ser destinada à área. A estimativa do ministério da Educação é de o setor perdeu cerca de R$ 100 bilhões desde 1996, quando a DRU foi instituída.
O projeto de Lei Orçamentária contém a estimativa de receitas e a previsão das despesas para o próximo ano. Nele também estão incluídos ganhos e gastos do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público da União. Nenhuma despesa pode ser efetuada por qualquer entidade ou órgão público sem que os recursos estejam aprovados na LOA, nome atribuído à peça depois da aprovação final do Congresso e da sanção presidencial.
Conflitos
A proposta de LOA foi preparada seguindo as indicações de outra lei, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que foi aprovada em junho e sofreu diversos vetos do presidente da República, o que acabou gerando conflitos dentro do Congresso.
Os vetos foram feitos sobre praticamente todas as ações incluídas pelo Congresso na lista de metas e prioridades da LDO. Quando uma ação consta do anexo, o governo fica obrigado a reservar recursos no Orçamento para a sua execução. Na prática, a elaboração do anexo reduz a capacidade do Executivo de selecionar por conta própria, sem ouvir o Congresso, as políticas públicas que terão maior destaque.
A consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado recomendou, em nota técnica aos parlamentares, que sejam rejeitados os 603 vetos presidenciais ao projeto. Na análise, o consultor José de Ribamar Pereira da Silva afirma que os vetos do presidente Lula são “injustificáveis”.
“Os motivos alegados para os vetos em apreço não se justificam. Sendo assim, não seria recomendável outro caminho ao Congresso Nacional senão o de derrubá-los oportunamente”, afirma o consultor na nota técnica disponibilizada aos senadores. Caso o Congresso não reveja esta decisão do presidente Lula, corre o risco de “corroborar com a grave tentativa de tolher suas prerrogativas de participar da definição das políticas públicas e com a ampliação da discricionariedade do Poder Executivo na alocação orçamentária”.
A LOA precisa ser aprovada pelo Congresso até o final do ano, sob pena de que os recursos fiquem paralisados no ano que vem.