O governo de Minas eliminou a última das cláusulas que davam exclusividade ao Banco do Brasil para emprestar dinheiro a servidores públicos, saindo na frente, ao derrubar prática adotada por estados e prefeituras onde o banco já detém o controle das folhas de salários. A decisão foi pela retificação do Decreto 45.251/10, depois de a reportagem do Estado de Minas ter denunciado que continuava em aberto a concessão dos empréstimos acima de 36 meses. Embora tenha alterado pela segunda vez na semana a regulamentação do assunto, o governo não retirou do texto o termo “consignatário especial”, usado para designar o BB.
A instituição pagou R$ 1,199 bilhão pela folha de salários de Minas, que é a terceira maior do país. Para ter a exclusividade parcial do consignado, ficou acertado valor adicional de R$ 320 milhões. A assessoria de imprensa do governo informa que a cifra inclui, ainda, pagamentos a fornecedores e centralização de receitas do estado. O BB fez o pagamento em 29 de dezembro do ano passado. No acordo, ficou definido, também, que R$ 879,3 milhões seriam dados em quitação dos três anos de folha de salários (entre 2007 e 2010), como acerto referente ao distrato com o governo do contrato assinado em 2007 e que teria validade até 2012. O governo informou, em nota, tratar-se de mera operação contábil.
A manutenção do tratamento especial à instituição será alvo de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, marcada para quinta-feira da semana que vem. Até terça-feira, o questionamento central estava na revogação da exclusividade do BB nos empréstimos acima de 36 meses, ponto mais importante para os servidores e, que, portanto, interessa aos bancos. No entanto, o novo decreto tratou apenas de revogar o parágrafo único do artigo 12 do decreto anterior ao 45.351. A mudança só surtiria efeito se o governo tivesse alterado, também, o inciso IV do mesmo artigo que permitia qualquer outra entidade financeira a trabalhar em 36 vezes. Na interpretação de fontes do mercado, até a última alteração, estavam todos os bancos, incluindo o BB, autorizados a oferecer empréstimos limitados a 36 meses.
Segundo o deputado estadual Délio Malheiros (PV), presidente da Comissão de Administração Pública e autor do requerimento para realização da audiência pública, aprovado terça-feira, o decreto ainda gera insegurança entre os servidores públicos. “Ao deixar de revogar o termo consignatário especial, o governo abre, nas entrelinhas, a possibilidade de que o banco possa ser favorecido com a criação de certos privilégios como, por exemplo, a exclusividade na contratação de empréstimos por internet ou no fornecimento das margens de consignação de cada servidor”, afirma. Ele alerta que a lei já prevê igualdade de tratamento para todas as instituições financeiras na concessão do crédito consignado, como bancos, cooperativas de crédito e correspondentes bancários.
Dois dias antes da audiência pública, Malheiros pretende levar suas considerações sobre o decreto ao governo. Perguntado sobre as dúvidas que pairam em relação à negociação dos valores do contrato, o deputado desconversa. “Vou me ater aos direitos do consumidor, neste caso o servidor, que não pode ser prejudicado vivendo sob a ameaça do monopólio do BB”, diz.
“O governo manteve o item consignatário especial no decreto, criando uma terceira pessoa que não existe na Lei 15.025/04 (que regulamente as consignações no estado). Será que para deixar a situação aberta para o futuro?”, questiona Cláudio Vilaça, presidente da Associação dos Jornalistas do Serviço Público (Ajosp), reunido com outros representantes de sete entidades da Frente Contra a Destruição dos Serviços Públicos. Criada no governo Itamar Franco, a frente de servidores foi retomada, segundo seus representantes, para discutir a situação do Ipsemg e o contrato de consignação.
O grupo encaminhou para a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Minas documentos contendo itens como os repasses feitos pelo BB ao governo em 2007 e em 2009. Segundo o texto do documento, assinado pela Ascom, Ajosp, Fap-MG, Asem, Aspemg e Unsp, os servidores querem “saber qual é o valor pago pela folha de salários/consignação, quando e onde foram aplicados os recursos”.
