Prefeitura de Itambé divulga nota sobre decisão judicial

Em 26/08/2009 foi divulgada nota do Ministério Público de Minas Gerais de que o Município de Itambé do Mato Dentro estaria descumprindo decisão da justiça de afastar servidores nomeados em decorrência do Concurso Público realizado em 2008, bem como que o Prefeito Municipal estaria incorrendo em crime de responsabilidade por deixar de cumprir ordem judicial.

A nota divulgada não corresponde à verdade dos fatos, pois a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, publicada em 21 de julho deste ano, encontra-se suspensa, ou seja, ainda não possui eficácia jurídica, tendo em vista os Embargos de Declaração interpostos pelo Município no dia 22 de julho de 2009, ainda pendentes de julgamento do TJMG.

Como o Município interpôs Embargos de Declaração contra a referida decisão do TJMG, esta pode vir a ser modificada, motivo pelo qual está suspensa até o julgamento dos Embargos.

Mais absurda é a afirmação do Ministério Público de que o Prefeito Municipal teria incorrido em crime de responsabilidade por deixar descumprir ordem judicial prevista no art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67, e que estaria sujeito à pena ali cominada.

No presente caso, o Prefeito de Itambé do Mato Dentro não deixou de cumprir ordem judicial sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, uma vez que reiteradas vezes pediu que o Juiz da Comarca de Itabira reconsiderasse sua decisão, informando da impossibilidade de cumprimento da liminar, primeiro, porque a liminar concedida é absolutamente ilegal; segundo, porque caso fosse cumprida o Município passaria a ter apenas 15 servidores e os serviços essenciais de saúde e educação seriam paralisados; terceiro, porque o Município não teria recursos financeiros para arcar de uma só vez com as despesas de rescisão dos servidores que a liminar determinou o afastamento.

Se a decisão fosse cumprida no prazo de 24 horas pelo Prefeito, haveria grave tumulto à ordem pública, com sério comprometimento das áreas de saúde e segurança e com prejuízos incalculáveis à economia pública, o que
estaria em total dissonância com o interesse público.

A decisão liminar proferida pelo Juiz determinando o afastamento de servidores nomeados e empossados foi proferida sem que tivesse sido comprovada a ocorrência de fraude ou favoritismo a candidatos inscritos no
Concurso Público.

O Município, em sua contestação, comprovou com documentos a lisura do Concurso, que foi realizado de forma imparcial, tendo inclusive vários opositores políticos do Prefeito sido aprovados e classificados para
cargos públicos.

A bem da verdade, o Prefeito de Itambé do Mato Dentro agiu no estrito cumprimento de seu dever constitucional de manter a prestação dos serviços públicos essenciais à população e é inconcebível que o Ministério Público queira que o atendimento à população seja prejudicado e o Prefeito seja
penalizado por evitar que isso ocorra.

Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Itambé do Mato Dentro

Em 26/08/2009.