Lei Maria da Penha é tema de palestra na FCCDA

A Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade realiza, no próximo dia 31 de março, terça-feira, às 19 horas, na Casa de Drummond, a palestra “Violência contra a Mulher – Lei Maria da Penha”, ministrada pela advogada Wânia Oliveira. Com apoio cultural da Prefeitura de Itabira e patrocínio da Gerdau, através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, o evento fecha a programação da agenda cultural de março da FCCDA, que contou com várias atrações em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.  

    

 

Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.

A introdução da Lei diz:

 

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.