Adequações ao regimento interno sustentarão trabalho da Comissão de Ética da Câmara de Itabira

Mudanças serão votadas na próxima terça-feira (23), durante a reunião ordinária

Adequações ao regimento interno sustentarão trabalho da Comissão de Ética da Câmara de Itabira
Weverton Vetão (esq.) é o presidente da comissão – Foto: Divulgação/CMI

A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Itabira propôs alterações ao regimento interno do Legislativo. As mudanças são citadas no projeto de resolução 24/2019, discutido na reunião de comissões realizada na tarde desta terça-feira (19). A matéria recebeu  14 emendas, sendo 12 aditivas e as duas modificativas, e será votada na próxima terça-feira (23).

Segundo a justificativa do projeto, diante da instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, “se faz necessário à adequação do regimento interno do Legislativo para reconhecer como permanente a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e tenha seus ritos e trabalhos garantidos”. 

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A Comissão de Ética é formada pelos vereadores Weverton Leandro Santos Andrade “Vetão” (PSB) – presidente, Adélio Martins da Costa ‘Decão’ (MDB) – relator, e Carlos Henrique Silva Filho (Podemos) – vogal.

De acordo com o artigo 3º, a ser inserido no artigo 99, parágrafo único do regimento interno da Câmara, “compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar o processamento e o julgamento das infrações previstas na Lei Orgânica regimento interno e Código de Ética, cometidas pelo vereador.” 

Diferente das demais comissões do Legislativo, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deve ter reuniões privadas e alguns assuntos devem ser tratados em sigilo até ser levado para o plenário da Câmara. Um regulamento deve ser estabelecido por meio de uma resolução específica para definir como serão os encontros.

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