Agência Reguladora do Estado promove Audiência Pública para definição de reajuste de tarifas do Saae/Itabira

Está publicado nesta sexta-feira (15), no ‘Minas Gerais’, órgão oficial dos Poderes do Estado, o aviso de realização de audiência pública pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) para o reajuste das tarifas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabira/MG (Saae).

 

Com base na Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, a Arsae-MG aprovou a realização, no período de 15 a 25 de outubro de 2010, de audiência pública, por intercâmbio documental, destinada a colher sugestões sobre proposta de resolução da Agência Reguladora que fixa tarifas para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Itabira, a vigorarem a partir de 1º de dezembro de 2010. A proposta da Resolução da Arsae-MG, a Nota Técnica que a justifica e o regulamento do processo, contendo os requisitos a serem cumpridos, encontram-se disponíveis no site da Agência (www.arsae.mg.gov.br), na área Audiência Pública, onde está descrita também a forma de envio das contribuições.

 

A realização da audiência pública tem como objetivo garantir transparência nas decisões da Agência Reguladora e possibilitar que o público conheça e envie sugestões para o aperfeiçoamento da resolução que definirá o reajuste da tarifa no município de Itabira.

 

O Saae/Itabira é uma autarquia municipal responsável pelos sistemas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário da cidade e que, hoje, atende a 30.919 residências. Em 20 de julho de 2010, o município de Itabira, obedecendo à Lei Federal 11.445/2007, assinou com a Agência Reguladora o convênio Arsae nº 001/2010, delegando à Arsae-MG atribuições concernentes à regulação, fiscalização e controle de prestações dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pelo Saae/Itabira. Dentre as atividades regulatórias, ficou delegada pelo município à Arsae-MG a regulação destinada ao estabelecimento de normas econômicas e financeiras para cálculo das tarifas e para definição da estrutura tarifária, bem como os procedimentos e prazos para fixação, reajuste e revisão dos níveis tarifários.