Anvisa autoriza cultivo de cannabis por empresas e amplia oferta de produtos medicinais no Brasil
Nova resolução permite manipulação em farmácias, importação de insumos e define limite de THC
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma nova resolução que amplia o acesso a terapias à base de cannabis no Brasil. A norma autoriza o cultivo da planta em território nacional por pessoas jurídicas, exclusivamente para a fabricação de medicamentos e produtos previamente aprovados, além de permitir a venda de canabidiol em farmácias de manipulação.
A produção deverá ser compatível com a demanda apresentada pelas empresas à agência reguladora. Também passa a ser permitida a importação da planta ou de seus extratos para uso industrial farmacêutico. A regulamentação estabelece limite de até 0,3% de THC — substância associada aos efeitos psicoativos — tanto para insumos importados quanto nacionais.
Os medicamentos poderão ser comercializados para uso bucal, sublingual e dermatológico. Para monitorar a cadeia produtiva, a Anvisa pretende instituir um comitê interministerial com participação das pastas da Justiça, Saúde e Agricultura, responsável por ações permanentes de controle, fiscalização e segurança.
A decisão atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia solicitado à agência a regulamentação do uso medicinal da cannabis.
O avanço foi recebido com entusiasmo por parte de entidades ligadas ao tema. O advogado Emilio Figueiredo destacou a abertura ao diálogo no processo regulatório e avalia que a tendência é de maior clareza jurídica e ampliação do acesso. Já Jair Pereira Barbosa Júnior, da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica, ressaltou que a regulamentação pode reduzir a insegurança enfrentada por organizações de pacientes.
Os números indicam crescimento do setor. Segundo levantamento da Kaya Mind, o país já soma 873 mil pacientes em tratamento com produtos à base de cannabis. Existem 315 associações atuando na área, 47 delas com decisões judiciais para cultivo, totalizando 27 hectares plantados. O mercado movimentou R$ 971 milhões em 2025, alta de 8,4% sobre o ano anterior.
Desde 2015, pelo menos R$ 377,7 milhões foram gastos em fornecimento público desses produtos, e a maioria dos municípios brasileiros já registrou pacientes tratados com cannabis. A prescrição médica também se expandiu, embora ainda exista resistência em parte das categorias da saúde.