Aprovado projeto que autoriza Prefeitura de Monlevade a legalizar situação de famílias carentes
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno
Durante a Reunião Ordinária dessa quarta-feira, 18 de setembro, na Câmara de João Monlevade, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno, o projeto que autoriza a Prefeitura a legalizar áreas públicas ocupadas por famílias de baixa renda, inseridas no programa habitacional do município. O projeto social é de autoria do Executivo em fevereiro de 2012.
Conforme previsto em lei, quando um projeto de iniciativa de um ex-prefeito não é colocado em votação durante seu mandato, ele é arquivado. O vereador Vanderlei Miranda (PR), desarquivou o projeto, sob a justificativa de que o mesmo é de grande benefício para a população.
Conforme redação do projeto, a partir da sua aprovação no Legislativo, a Prefeitura está autorizada a regularizar a situação das áreas públicas ocupadas por famílias de baixa renda, inseridas no programa habitacional do município.
Requisitos
Para tanto, o beneficiário deverá apresentar uma certidão cumulativa dos cartórios de Registro de Imóveis das comarcas de João Monlevade, Rio Piracicaba e Santa Bárbara, que comprove não ser donatário ou proprietário de outro imóvel em quaisquer destes municípios, em seu nome, cônjuge e filhos dependentes. Os lotes a que se refere o projeto não podem ser superiores a 360m².
Na escritura de doação, constará a cláusula de reversão, caso não seja observada a finalidade da doação no prazo de três anos, bem como outras no resguardo do interesse público. Além disto, não sendo cumprida a finalidade presente no projeto de Lei, os imóveis doados serão revertidos ao Patrimônio Público, acrescido das benfeitorias neles existentes, sem direito a qualquer indenização.