Aprovado veto a projeto que divulgaria nomes de candidatos em programas habitacionais
Se entrasse em vigor, todos os candidatos poderiam ver as informações e sua posição nesses programas no site da Prefeitura
O veto ao Projeto de Lei que obriga a divulgação da listagem dos candidatos inscritos, recadastrados e selecionados nos programas habitacionais em Itabira, foi aprovado pela maioria dos vereadores na Câmara Municipal. A votação ocorreu na reunião ordinária desta terça-feira, 16 de setembro.
O veto integral ao projeto foi adotado pelo prefeito de Itabira, Damon de Sena, alegando que ele é inconstitucional. Na justificativa, Damon afirmou que “é de competência privativa do chefe do poder Executivo a iniciativa de Projeto de Lei que tenha por objeto a organização administrativa e o funcionamento dos serviços públicos”.
O texto traz ainda a informação de que, para estruturar a exigência do projeto, a Prefeitura teria de interferir em sua previsão de despesas, “questão que, igualmente, atrai a iniciativa do prefeito”. Apenas Geraldo Torrinha (PDT) e Bernardo Mucida (PSB) votaram contra o veto, uma vez que, para o pedetista, o projeto permitiria mais transparência.
O objetivo do projeto era levar mais transparência na divulgação das informações a respeito dos programas sociais, como Bolsa Moradia (Probom), Casa Própria (do Programa Minha Casa Minha Vida) e Panfis, responsável por distribuir materiais de construção a famílias de baixa renda.
Se entrasse em vigor, todos os candidatos poderiam ver as informações e sua posição nesses programas no site da Prefeitura de Itabira. O projeto é de autoria dos vereadores Pacelli Eustáquio (PMN) e Solimar Silva (SDD). A matéria não cabe mais discussões.