Áreas rurais a serem urbanizadas terão cobrança de IPTU em Itabira
A Câmara Municipal de Itabira aprovou em primeira discussão e votação nessa sexta-feira, 23 de novembro, a lei nº 72/2010 “que altera a lei nº 3.404, de 1997, que institui o Código Tributário Municipal”. O objetivo é cobrar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em áreas rurais que estão dentro do Plano Diretor para serem […]
A Câmara Municipal de Itabira aprovou em primeira discussão e votação nessa sexta-feira, 23 de novembro, a lei nº 72/2010 “que altera a lei nº 3.404, de 1997, que institui o Código Tributário Municipal”. O objetivo é cobrar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em áreas rurais que estão dentro do Plano Diretor para serem urbanizadas.
A lei entrará em vigor no ano que vem, mas já se encontra aprovada por unanimidade. As áreas que serão urbanizadas fazem parte do planejamento de expansão da cidade. Embora o IPTU entre em vigor em 2011, a urbanização das áreas não tem prazo para começar ou terminar.
Para cobrar o imposto, no entanto, o município precisa instituir e dar manutenção a pelo menos duas das cinco melhorias a seguir: iluminação pública (com ou sem poste), rede de água, rede de esgoto, calçamento com rede de água pluvial e posto de saúde e escola a menos de três quilômetros das casas.