Atenção, MEIs! Declaração anual obrigatória termina em 31 de maio: saiba como fazer
Quem perder o prazo para envio da declaração está sujeito ao pagamento de multa e pode ficar em situação irregular com a Receita Federal
A declaração deve ser feita de forma online e gratuita, por meio do site do Governo Federal. No documento, o microempreendedor deve informar o valor total da receita bruta (faturamento) referente ao ano anterior, além de indicar se teve ou não funcionário contratado no período.
Quem perder o prazo para envio da declaração está sujeito ao pagamento de multa e pode ficar em situação irregular com a Receita Federal. Isso pode resultar em bloqueio do CNPJ, além de dificuldades para emitir notas fiscais, acessar crédito, participar de programas do governo e até mesmo na perda de benefícios previdenciários.
Vantagens
O Microempreendedor Individual (MEI) oferece diversas vantagens para quem deseja formalizar seu negócio. Ao se registrar, o empreendedor obtém CNPJ, pode emitir notas fiscais e acessar linhas de crédito com juros reduzidos. Além disso, o MEI garante direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, e permite participar de licitações públicas.
A formalização tem um custo mensal acessível, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que unifica todos os tributos em uma única taxa. Essa facilidade contribui para a regularização e o crescimento dos pequenos negócios no país.
O Microempreendedor Individual (MEI) possui diferentes limites de faturamento anual, conforme a atividade exercida:
Tabela A (ocupações gerais): R$ 81 mil por ano
Tabela B (MEI Caminhoneiro): R$ 251,6 mil por ano
“Atuar como MEI é uma das portas mais seguras para quem quer empreender com menos burocracia e testar se sua ideia vai dar certo, com menos risco. Mas para isso é preciso cumprir algumas obrigações simples, como a DASN, sendo essa uma forma de garantir que essa estrutura continue beneficiando o negócio. E para quem precisa de apoio para realizar a declaração ou deseja se formalizar, o Sebrae Minas oferece orientação gratuita em suas agências, parceiros e canais digitais”, destaca a analista do Sebrae Minas, Laurana Viana.