Aumento do IPVA: projeto que congela valores foi aprovado
ALMG também reconheceu e prorrogou estado de calamidade pública em 13 municípios mineiros em virtude da pandemia
Em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (15), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.278/21, do deputado Bruno Engler (PRTB), que congela a tabela de referência dos valores dos veículos nacionais e importados, para fins de cálculo do IPVA.
O projeto de lei teve como relator, designado em Plenário, o deputado André Quintão (PT). Os deputados acataram o substitutivo nº 1, em que o relator faz ajustes que, segundo ele, adequam o projeto à técnica legislativa, prevendo, ainda, a forma de tratamento para os veículos que não constem da tabela para o exercício de 2021.
Assim, para fins de cálculo e recolhimento do IPVA no exercício de 2022, serão considerados os valores da base de cálculo constantes da tabela prevista para o exercício de 2020. Caso os valores apurados nessa sistemática sejam maiores do que os averiguados levando em conta a tabela prevista para 2022, a Secretaria de Estado de Fazenda calculará o imposto considerando o menor valor.
No caso dos veículos não constantes na tabela, o cálculo levará em conta os valores do documento referente à transmissão de propriedade ao consumidor, ou no documento relativo ao desembaraço aduaneiro, devendo a Fazenda, também nesse caso, levar em conta o menor valor.
Calamidade pública
Também foi aprovado o Projeto de Resolução 152/21, da Mesa da Assembleia, que reconhece ou prorroga o estado de calamidade pública em 13 municípios mineiros. O relator foi o deputado Cássio Soares (PSD). O projeto também foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, por ele apresentado, para incluir o município de Janaúba (Norte) entre aqueles com calamidade pública reconhecida pelo Estado até 31 de dezembro deste ano.
Os demais municípios contemplados são Além Paraíba, Estrela d’Alva e Fervedouro, na Zona da Mata, Bom Sucesso (CentroOeste), Conselheiro Pena (Rio Doce), Januária (Norte) e Três Pontas (Sul). O PRE prorroga, até a mesma data, o estado de calamidade nos municípios de Astolfo Dutra (Mata), Ibitiúra, Minduri, Piranguinho e São Sebastião do Rio Verde, no Sul de Minas.
A medida flexibiliza o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Durante a situação de calamidade, ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições referentes a despesas com pessoal e à dívida consolidada. Além disso, os municípios ficam dispensados de atingir os resultados fiscais.