Aumento do número de vereadores não deve ocorrer agora
A proposta de emenda à Constituição (PEC 333, de 2004), a chamada PEC dos Vereadores, aprovada na madrugada de hoje, 18, pelos senadores não deverá valer para esse ano. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, já havia se pronunciado sobre o caso e afirmou que uma eventual alteração no número […]
A proposta de emenda à Constituição (PEC 333, de 2004), a chamada PEC dos Vereadores, aprovada na madrugada de hoje, 18, pelos senadores não deverá valer para esse ano. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, já havia se pronunciado sobre o caso e afirmou que uma eventual alteração no número de cadeira de vereadores só pode valer para o mesmo ano se for aprovada até 30 de junho, o prazo final para as convenções partidárias.
“Mantenho a preocupação externada quando da tramitação da proposta de emenda constitucional na Câmara (em maio deste ano). O TSE já assentou que alterações no número de cadeira de vereadores só pode valer para o mesmo ano se for aprovada até 30 de junho, o prazo final para as convenções partidárias. No mais, não quero e não posso antecipar o meu voto em um eventual julgamento, mas me preocupa que alguém possa ser eleito por emenda à Constituição. Sem a voz das urnas, portanto”, diz a nota enviada pela assessoria de comunicação do TSE enviada a DeFato.
A aprovação da emenda resultará em um aumento no número de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791, além de estabelecer novos limites de gastos com as câmaras municipais. Em Sergipe, as câmaras municipais receberão 101 novos vereadores.
No entendimento do advogado e professor de Direito Constitucional, Maurício Gentil, a emenda não deve valer para agora, pois, a eleição de outubro foi realizada tendo em vista um determinado número de vagas. “Por conta disso, essas vagas não podem ser mudadas no decorrer do processo”, explica o advogado e colunista do Portal Infonet, ressaltando que hoje é o prazo final para a diplomação dos eleitos.
A emenda será promulgada pelo Congresso ainda hoje, entrando em vigor imediatamente. No entanto, Maurício explica que depois de promulgada ela ainda precisará ser regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para passar a valer efetivamente. “Isso não deve ocorrer nos próximos dias, pois o judiciário entrará em recesso a partir da próxima semana”. Diante desse quadro ele aconselha aos vereadores que não criem expectativas.