Bares e restaurantes podem ser multados por causa de uso da calçada

A Prefeitura de Monlevade enviou correspondência a sete estabelecimentos comerciais que estavam ferindo os artigos 117 e 118, da Lei 423, de 1976, referentes ao Código de Posturas. Os artigos garantem direito ao pedestre de livre acesso aos passeios e, por isso, foi solicitado que mesas e cadeiras fossem retiradas da calçada sob pena de […]