Bolsonaro é proibido de interferir em decisões estaduais e municipais

Decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, diz que governo federal não pode derrubar restrições locais ao comércio, escolas e circulação de pessoas no que diz respeito às medidas de prevenção ao coronavírus

Bolsonaro é proibido de interferir em decisões estaduais e municipais
Foto: José Cruz/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu que não compete à presidência da República e nem a Jair Bolsonaro interferir nas decisões dos governos estaduais e municipais sobre  restrição de serviços e circulação de pessoas adotadas durante a pandemia de coronavírus.

A decisão tem caráter liminar. Isso quer dizer que, por enquanto, é provisória e pode ser revista por uma das Turmas ou pelo Pleno do STF. Segundo o ministro, a Constituição determina que estados, municípios e o Distrito Federal adotem medidas restritivas como o fechamento do comércio, escolas e suspensão de atividades culturais.

Moraes proferiu a decisão ao analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 672 proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo a OAB, houve, por parte do governo federal, uma “tentativa de esvaziar e descaracterizar a atuação dos demais entes federados, na linha da impensada campanha publicitária ‘O Brasil Não Pode Parar’.”

A tal campanha foi veiculada por canais oficiais e, posteriormente, excluída pelo próprio governo e proibida pelo STF, por meio de decisão do ministro Luís Roberto Barroso.

Derrota de Bolsonaro

A decisão do STF significa uma derrota para Bolsonaro, declaradamente contrário às medidas de Distanciamento Social Ampliado (DSA) – estratégia não limitada a grupos específicos, exigindo que todos os setores da sociedade permaneçam isoladas.

Em seu pronunciamento em rede de rádio e televisão nesta quarta-feira (13), o presidente da República recuou ao tratar do tema. “Respeito a autonomia dos governadores e prefeitos. Muitas medidas de isolamento são de responsabilidade dos mesmos. O governo federal não foi consultado sobre sua amplitude”, disse.
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