Brumadinho não concorda com caução da Vale e pede audiência de conciliação sobre Novo Auxílio Emergencial
O documento destaca ainda que a suspensão ou condicionamento do benefício colocaria em risco a subsistência de milhares de famílias
O município de Brumadinho protocolou duas manifestações na Ação Civil Pública que discute o Novo Auxílio Emergencial.
Nos documentos, apresentados em 26 de junho, o município pede que a Justiça rejeite o pedido da mineradora Vale que pretende condicionar os pagamentos a uma caução por parte das associações autoras da ação e do próprio município, e solicita uma audiência de conciliação para debater a proposta apresentada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Em sua primeira manifestação, o município rejeita o pedido da Vale para a caução das associações e do município antes da decisão judicial que determinou o pagamento do Novo Auxílio. A administração municipal afirma que a exigência é incompatível com a natureza coletiva da ação e com o caráter alimentar previsto na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) e alega que impor a caução significa transferir as pessoas atingidas e as entidades que as representam um ônus em favor da Vale, a responsável pelo desastre-crime, contrariando o princípio do “poluidor-pagador”.
O município argumenta, também, que nem as associações de pessoas atingidas nem a prefeitura são beneficiárias diretas do Novo Auxílio, já que os pagamentos são feitos diretamente às pessoas atingidas, e sustenta que não existe fundamento jurídico para exigir que esses atores garantam um eventual ressarcimento à mineradora.
O documento destaca ainda que a suspensão ou condicionamento do benefício colocaria em risco a subsistência de milhares de famílias que permanecem em situação de vulnerabilidade, mais de sete anos depois do rompimento da barragem de Vale.