Câmara aprova em segundo turno reajuste de 4,11% para servidores

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) 908/2026 durante reunião extraordinária realizada nesta terça-feira, 22. A proposta concede um reajuste salarial de 4,11% aos servidores e empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo municipal. O texto recebeu 40 votos favoráveis na forma de substitutivo apresentado pelo líder do governo, vereador Bruno Miranda (PDT). Com a conclusão da votação em âmbito legislativo, a matéria segue para a redação final e subsequente análise do prefeito Álvaro Damião, para sanção ou veto.

O percentual aprovado é retroativo a 1º de maio deste ano e abrange diversas carreiras, como educação, saúde, medicina, administração geral, segurança pública, fiscalização, engenharia, arquitetura, tributação, área jurídica e vigilância sanitária. Conforme estimativa apresentada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, a aplicação da revisão remuneratória terá impacto orçamentário de R$ 213,4 milhões em 2026, com projeção de R$ 788 milhões acumulados para o biênio 2027 e 2028.

A matéria aprovada resulta de negociações entre o Executivo e entidades sindicais representativas do funcionalismo. A versão final do texto, que incorporou o Substitutivo-emenda 31 e as emendas 1, 7 e 14, retirou alterações inicialmente propostas sobre readaptação funcional e previdência, mantendo no âmbito previdenciário ajustes na estrutura da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e no abono permanência.

Entre as medidas complementares, o projeto atualiza regras de progressão funcional para professores, pedagogos e fiscais municipais, além de instituir ajudas de custo de aperfeiçoamento profissional diárias para cargos das áreas de gestão, contadoria, tecnologia da informação e apoio fazendário, cujos valores variam entre R$ 35,98 e R$ 258,01 por dia útil. No campo dos direitos trabalhistas, o texto regulamenta períodos de amamentação dentro da jornada de trabalho e cria parâmetros para a atualização do piso do magistério municipal, fixado em R$ 2.885,98 proporcionais, em conformidade com a legislação federal.

Os parlamentares aprovaram também a autorização para a implementação de um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) voltado a empregados de autarquias aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social até novembro de 2019. Válida até o final de 2028, a adesão ao programa dependerá de regulamentação do Executivo, ficando o incentivo financeiro limitado ao dobro do custo anual do trabalhador participante.