Câmara aprova lei que regulariza situação fundiária no bairro Pedreira
Toninho da Pedreira foi um dos que lutou para que a regularização acontecesse
Os vereadores de Itabira aprovaram por unanimidade, em duas reuniões extraordinárias nessa quarta-feira, 23 de dezembro, um projeto de lei que regulariza a situação fundiária no bairro Pedreira do Instituto. A lei que “autoriza a alienação de imóveis de propriedades do Município de Itabira em programas de regularização fundiária urbana” também vale para outros bairros.
O projeto chegou à Câmara na terça-feira, 22, data em que seria realizada a última reunião do ano. O vereador Toninho da Pedreira (Pros) tentou incluí-lo na pauta do dia, mas devido a dúvidas em relação a itens da matéria, principalmente por parte do vereador Bernardo Mucida (PSB), a inclusão não aconteceu.
Nessa quarta-feira, duas reuniões foram marcadas exclusivamente para aprovar o projeto, que não poderia ficar para 2016. Bernardo Mucida chegou a cogitar pedir vistas, mas mudou de ideia e acabou votando favorável.
“O projeto é complexo e realmente havia uma dúvida na hora de votar. Depois da reunião de terça, toda minha equipe se mobilizou, discutimos o projeto e concluímos que é benéfico para o município e que vem estabelecer de modo claro o direito à moradia, no sentido de regularizar a propriedade”, disse o vereador.
Agradecido, Toninho da Pedreira afirmou que a regularização fundiária no bairro é uma luta antiga. O terreno era do Estado, foi doado ao Município, que agora repassa formalmente os imóveis aos moradores. Segundo Toninho, com a aprovação e sanção da lei, a comunidade conseguirá ter acesso à escritura pública e toda documentação necessária.
Regularização fundiária é um processo de intervenção governamental, nos aspectos urbanístico, ambiental e fundiário, que objetiva ordenar e legalizar a ocupação de áreas urbanas consolidadas, garantindo melhorias na qualidade de vida. Os moradores saem da informalidade, podendo obter os registros dos imóveis. Ao mesmo tempo, a Prefeitura também terá condições de impor políticas estruturantes que antes eram impedidas justamente por causa da situação de ilegalidade.