Câmara aprova uso de inteligência artificial em serviços da Prefeitura de BH
Projeto autoriza adoção da tecnologia em áreas como saúde, educação, segurança, mobilidade e planejamento urbano, com previsão de revisão humana
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em 2º turno, o projeto de lei que autoriza o uso de inteligência artificial em serviços públicos municipais. O texto foi aprovado nesta quarta-feira (10) e agora segue para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião, após análise da redação final pela Comissão de Legislação e Justiça. A proposta permite que a Prefeitura de Belo Horizonte utilize sistemas de inteligência artificial em áreas como saúde, educação, segurança pública, planejamento urbano e mobilidade.
O objetivo previsto no texto é aplicar a tecnologia em processos administrativos e no atendimento à população. Na saúde, o projeto cita possibilidades como apoio ao agendamento de consultas, triagens, diagnósticos assistidos e gestão de estoques. Já na educação, o texto menciona uso em processos de aprendizagem e gestão escolar. A proposta também prevê aplicação em segurança pública, com análise de dados e imagens, gestão de recursos operacionais e prevenção de crimes. Na mobilidade urbana, a tecnologia poderia ser usada em controle semafórico, gestão do trânsito e planejamento do transporte público.
O projeto recebeu 34 votos favoráveis e 6 contrários. A versão aprovada estabelece que o uso da inteligência artificial deverá observar princípios como ética, transparência, proteção de dados pessoais, respeito aos direitos fundamentais e adoção de critérios técnicos antes da implantação.
Durante a votação, os vereadores também aprovaram uma emenda da Comissão de Legislação e Justiça. O acréscimo determina que a aplicação da tecnologia deve prever revisão humana, transparência dos critérios algorítmicos e mecanismos para evitar discriminação ou arbitrariedade.
A emenda também proíbe que decisões consideradas próprias de autoridade humana sejam delegadas à inteligência artificial. Isso inclui atos que exijam avaliação ética, moral, política ou jurídica por parte do poder público.
A aplicação da lei, caso seja sancionada, ainda dependerá da forma como a prefeitura regulamentará o uso das ferramentas, definirá critérios técnicos e garantirá fiscalização sobre os sistemas adotados.