Câmara de Belo Horizonte aprova em 1º turno proibição de publicidade de “bets”, política de ludopatia e fomento a e-Sports

Na sessão desta quinta-feira (6/11), a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) votou em 1º turno três importantes Projetos de Lei que visam regular o setor de apostas on-line, contemplar a saúde mental relacionada à dependência em jogos de azar e fomentar os jogos eletrônicos como expressão cultural e econômica.

Projetos votados

• O PL 297/2025, de autoria do vereador Pedro Rousseff (PT), estabelece a proibição de publicidade de empresas que operam apostas on-line (“bets”) no município de BH. Isso inclui veiculação de anúncios, patrocínios de eventos esportivos, culturais, educativos ou similares, ações indiretas de publicidade nas redes sociais, bem como pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos. O texto ainda prevê penalidades em caso de descumprimento — multa de até R$ 10.000 e cassação da licença de funcionamento. A norma não se aplica a loterias, sorteios públicos ou empresas autorizadas pela legislação federal.

• O PL 362/2025, de autoria do vereador Wagner Ferreira (PV) e outros sete parlamentares, tramita anexado ao PL 297/2025. Propõe, além da vedação da publicidade de apostas on-line, a proibição de distribuição de brindes e cupons, realização de sorteios, promoção de eventos ou campeonatos por empresas de apostas, utilização de totens ou equipamentos em estabelecimentos comerciais, e impede que o poder público municipal aceite doações/patrocínios dessas empresas ou outorgue “naming rights” em eventos ou equipamentos públicos.

• O PL 332/2025, também de Pedro Rousseff, institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência em Jogos de Azar (ludopatia). O projeto considera que o formato digital das apostas — acesso contínuo, anonimato, rapidez — potencializa o ciclo de compulsão. A proposta prevê campanhas educativas, atendimento especializado na Rede de Atenção Psicossocial de Belo Horizonte (CERSAM) e capacitação de profissionais dos serviços públicos.

• O PL 383/2025, de iniciativa da vereadora Marcela Trópia (e outros cinco parlamentares), institui uma política municipal de fomento aos jogos eletrônicos e aos eSports. A proposta reconhece esses setores como manifestações legítimas de cultura, esporte e lazer, autoriza o poder público a conceder incentivos econômicos, logísticos e financeiros a empresas desenvolvedoras, eventos e competições, uso pedagógico de jogos eletrônicos e disponibilização de equipamentos em bibliotecas, centros culturais e juventude.

Resultado da votação

Os projetos relativos à proibição de publicidade das apostas (PL 297/2025 e 362/2025) foram aprovados em 1º turno com maioria ampla.
O PL 332/2025 também foi aprovado em 1º turno. O PL 383/2025 seguia em tramitação para votação.

Implicações principais

• A aprovação marca uma forte atuação municipal para limitar o impacto da publicidade de apostas on-line, com vistas à proteção de públicos vulneráveis à dependência compulsiva.

• A política de saúde mental atrelada à ludopatia estabelece um marco importante para o atendimento especializado e prevenção da dependência em jogos de azar virtuais.

• O fomento aos jogos eletrônicos e eSports reforça o papel do setor como vetor de inovação, cultura, inclusão digital e economia criativa no município.

• Cabe agora à prefeitura de Belo Horizonte e aos órgãos de fiscalização definirem os mecanismos práticos de implementação, fiscalização e penalização previstos nos textos aprovados.

Próximos passos

• Os PLs aprovados em 1º turno serão submetidos a comissões internas da CMBH para análise de emendas e ajustes antes do 2º turno de votação.

• Após aprovação final, seguem para sanção ou veto do Executivo municipal.

• O PL 383/2025 requer votação de 2/3 dos vereadores (28) para aprovação em 1º turno, exigindo maior articulação para aprovação.

Considerações finais

Com esses avanços legislativos, Belo Horizonte dá um passo significativo na regulação da publicidade de apostas on-line e na promoção de políticas públicas para ludopatia e economia digital dos jogos. O desafio agora será operacionalizar essas normas, garantir fiscalização efetiva e avaliar seus impactos sociais e econômicos com transparência.