Câmara de BH aprova lei que proíbe homenagens a condenados por crimes hediondos
Projeto impede que o município conceda títulos, medalhas, condecorações ou outros reconhecimentos oficiais a pessoas com condenação definitiva por crime hediondo
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em 2º turno, um projeto de lei que proíbe homenagens oficiais a pessoas condenadas por crimes hediondos. A proposta recebeu 38 votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção, e agora segue para sanção ou veto da Prefeitura.
O texto impede que o município conceda título, honraria, condecoração, medalha ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial a condenados por esse tipo de crime. A restrição vale apenas para casos com decisão transitada em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
A mudança foi incluída durante a tramitação para preservar o princípio da presunção de inocência. Com isso, uma pessoa investigada, acusada ou condenada em instâncias ainda passíveis de recurso não será atingida pela vedação.
O projeto é de autoria do vereador Irlan Melo, do PL. A justificativa apresentada é que homenagens públicas devem ser reservadas a pessoas reconhecidas por contribuições positivas à sociedade.
Crimes hediondos são tratados pela legislação brasileira como delitos de maior gravidade. A lista inclui crimes como homicídio qualificado, latrocínio, estupro, extorsão mediante sequestro e outros previstos em lei específica.
O texto sobre honrarias, por outro lado, concluiu a tramitação na Câmara. Caso seja sancionado, passará a valer em Belo Horizonte após publicação oficial.