Câmara de BH barra projeto que daria à Guarda Municipal poder de policiamento e ampliaria uso de armas
Proposta rejeitada em 2º turno previa atuação em policiamento ostensivo e comunitário e definia a corporação como órgão armado
A Câmara Municipal de Belo Horizonte rejeitou, em 2º turno, o projeto que pretendia alterar o Estatuto da Guarda Municipal para ampliar as atribuições da corporação em ações de policiamento ostensivo e comunitário e autorizar o uso de armas dentro dessa reformulação. A proposta, identificada como PL 150/2025, foi derrubada na quarta-feira (15) por 28 votos contrários e 8 favoráveis.
Pelo texto, a Guarda passaria a ter entre suas competências a realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário, além da previsão de treinamentos periódicos e da definição da instituição como órgão “de natureza permanente, uniformizada, armada”. A proposta foi apresentada com o argumento de adequação a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal sobre a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana. Durante a discussão, o principal ponto levantado por vereadores contrários ao projeto foi o entendimento de que a matéria tratava de competência privativa do Poder Executivo.
A rejeição não impediu o avanço de outras propostas sobre a Guarda Municipal na mesma sessão. Também foram aprovados um projeto que estabelece diretriz para evitar que agentes atuem sozinhos em atividades de risco e outro que cria um programa de atenção psicossocial voltado à corporação. Esses textos, porém, tratam de aspectos diferentes e não concedem à Guarda a ampliação de competências que estava prevista no PL 150/2025.