Câmara de Itabira aprova programa que oferece projetos arquitetônicos para famílias de baixa renda; saiba mais

A Câmara Municipal de Itabira aprovou em segundo turno, na última segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 51/2026, de autoria do vereador Júlio César de Araújo, o “Julio Contador” (Progressistas), que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica Gratuita para Habitação de Interesse Social. A proposta tem como objetivo oferecer apoio técnico gratuito a famílias de baixa renda que desejam construir, reformar, ampliar ou regularizar seus imóveis. O benefício será destinado a famílias com renda de até três salários mínimos, que possuam apenas um imóvel e o utilizem exclusivamente para moradia própria.

Pelo texto aprovado, o programa garantirá gratuitamente a elaboração de projetos arquitetônicos, projetos complementares básicos (como os elétricos, hidráulicos e estruturais simplificados), orientação técnica durante as obras e apoio na regularização dos imóveis junto ao município. O projeto também autoriza a Prefeitura de Itabira a disponibilizar modelos de plantas populares de baixo custo e a firmar parcerias com universidades, profissionais credenciados, além de entidades como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

Segundo a proposta, as construções beneficiadas deverão respeitar normas de segurança, acessibilidade, salubridade e as regras previstas no Plano Diretor e no Código de Obras do município. O texto ainda prevê prioridade para famílias em situação de vulnerabilidade social, moradores de áreas de risco e programas de regularização fundiária.

Na justificativa, Júlio Contador argumenta que a iniciativa busca garantir o direito constitucional à moradia digna, além de ampliar o acesso de famílias de baixa renda a serviços técnicos que muitas vezes são inviáveis financeiramente. O vereador também destaca que a medida pode contribuir para reduzir ocupações irregulares, prevenir problemas estruturais e facilitar a regularização de imóveis.

Durante a discussão da matéria, Júlio afirmou que o programa poderá oferecer mais segurança e dignidade às famílias que pretendem construir a própria casa. “É uma oportunidade para aquele que vai construir sua moradia, sua casa, e terá acesso a um projeto arquitetônico, hidráulico, elétrico, estrutural, feito pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, pelo município de Itabira, de forma gratuita. Isso dá mais segurança e uma moradia segura para todos”, destacou.

Em tempo: Após a aprovação em segundo turno, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito. Caso seja sancionada, a nova legislação deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo em até 90 dias.

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