A Câmara de Itabira agendou o primeiro turno de votação do orçamento impositivo para terça-feira, 27. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2021, que dá aos vereadores o poder de indicar gastos públicos, sofreu atraso no calendário de tramitação em consequência da falta de quórum na reunião das comissões permanentes da semana passada. Na nova reunião dos colegiados, nesta quinta-feira, 22, a proposta seguiu o rito necessário e está apta para reunião ordinária do dia 27.
O segundo turno está agendado para o dia 25 de maio. De acordo com a redação do projeto, os vereadores poderão destinar até 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior para projetos e serviços comunitários de sua escolha. As indicações serão propostas por meio de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) e o valor das emendas deve ser dividido igualmente entre os vereadores. Contudo, metade do percentual definido, 0,6%, deve ser empregado em ações e serviços de saúde.
Outros projetos
Três projetos de lei passaram pelo crivo das comissões permanentes nesta quinta. O Projeto de Lei 19/2021, de autoria do Executivo municipal, corrige os requisitos para a nomeação do cargo de diretor do Centro Municipal de Apoio Educacional (Cemae). Esse é o setor que assiste os alunos com as chamadas necessidades educativas especiais (NEE) na rede municipal de Itabira.
Até agora, é permitido nomear para o cargo quem tenha diploma de Pedagogia, licenciatura ou magistério de 1º grau. Por ser um segmento especializado, a proposta do governo é corrigir a redação, sendo necessário ao cargo ter licenciatura ou bacharelado em Pedagogia, Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional ou Serviço Social.
Já o Projeto de Lei 20/2021, também do Executivo, reduz de 19 para 11 os membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e flexibiliza as datas e os horários das reuniões do grupo. A alteração se deu a pedido do COMTUR para minimizar o engessamento de suas ações.
Finalmente, o Projeto de Lei 21/2021, do governo municipal, cria a carteira de identificação do autista. É um instrumento que vai garantir prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. A carteira foi criada em âmbito nacional pela Lei 13.977/2020.